Art 305 Codigo Civil

DIREITO CIVIL II TURMA N1 PROFESSORA: KALYNE MONTE 2ª PARTE DE VT (0,0 A 3,0 pontos) Suênio Anderson da Silva 600380364 RESPONDA E INDIQUE O RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL: 1) O pagamento: a) só pode ser feito pelo devedor. b) só pode ser feito pelo devedor ou por terceiro interessado. c) pode ser feito mesmo por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. e) só pode ser feito pelo devedor, seu…

(testamento). Havendo herdeiros necessários (cônjuge sobrevivente, descendentes ou ascendentes), o testador só poderá dispor de metade da herança (art. 1.789 CC). A outra metade constitui a “legítima”, assegurada aos herdeiros necessários. Não os havendo terá plena liberdade de testar. Mas se for casado sob o regime da comunhão universal de bens (art. 1.667 CC) o patrimônio do casal será dividido em duas meações e a pessoa só poderá dispor da sua meação. Nosso ordenamento proíbe qualquer…

ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer mudanças importantes no Processo Civil Brasileiro, a fim de se atingir uma maior…

Constitucionalidade: Enunciado 82 – Art. 1.228: É constitucional a modalidade aquisitiva de propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. Valor da indenização: Enunciado 240 – Art. 1.228: A justa indenização a que alude o parágrafo 5º do art. 1.228 não tem como critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo indevidos os juros compensatórios. Registro: Enunciado 241 – Art. 1.228: O registro…

Trabalho de Prática Processual Civil O Sr. Valdênis Silva Cavalcante, é casado, tem um filho e alguns irmãos. Sua mãe faleceu em 19 de abril de 2001 e seu pai em 06 de julho de 2011. Preocupado com o desamparo dos irmãos o Sr. Valdênis lhe procura para saber se há possibilidade legal do mesmo cuidar dos irmãos, mas, de pronto, já informa que é agricultor e que vive com sacrifício financeiro. Como advogado do Sr. Valdênis, encontre amparo legal para o seu intento.…

1- ASPECTOS GERAIS Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais e trouxe questões polêmicas que ainda causam grandes divergências na doutrina penal pátria. O objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

explicam sobre as formas de sócios e sociedades e suas responsabilidades, dentro do Código civil. Capacidade Para Ser Empresário De maneira extremamente genérica, o vindouro código, no artigo 972,diz que “podem exercer a atividade de empresario os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.” Assim, há de se distinguir…

a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela Constituição Federal; b) as regras de competência, principalmente as referentes ao foro competente das comarcas, estão na lei federal (Códigos de Processo civil e penal); c) nas Constituições estaduais é determinada a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária estão as regras de competência de juízo (varas especializadas) Sabemos que a…

inscrito no CPF sobre o n° 027.760.011-52, domiciliado a SQS 305, Bloco G, apartamento 301, CEP: 70352-070 assistido por seu procurador vem, mui respeitosamente diante de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de VIVIANE SINTRA CANOTTI, brasileira, solteira, Portadora do documento de identidade nº 2941765 inscrita no CPF nº 333.090.601-34 domiciliada a SQS 305 bloco G apartamento 401 CEP: 70352-070, o…

JÔ SOARES, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu Procurador in fiine assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por JUCA CHAVES em trâmite nesse douto Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. DOS FATOS: A autora propôs a mencionada ação contra o excipiente e o Município