Art 305 Cc

entregar o objeto empenhado ao cessionário. Existem créditos que não podem ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objetos de cessão em relações jurídicas de caráter personalíssimo e as de direito de família. A exemplo tomem-se os arts. 497 e 1.707 (alimentos), ambos do Código Civil. Também não podem ser cedidos créditos atinentes aos vencimentos de funcionários ou os créditos por salários; os créditos decorrentes de direitos sem valor patrimonial; os créditos…

* Empregada Doméstica, segundo a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, é aquela“que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas” (art. 1º). * Vínculo - falar do contrato artigo 9º da clt Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. * Falar das férias, 13º, anotação ctps.. * Não tem hora…

identidade nº e inscrito sob o nº, (endereço domiciliar com cep), por sua advogada ut procuração em anexa, indica-o para as intimações necessárias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Exª., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV, “a”, 304, 305, 306 e 308, todos do Código de Processo Civil, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de ação de busca e apreensão agitada pelo BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificado nos autos do processo em…

Título III do Livro I (obrigações) para a denominação “Do adimplemento e Extinção das Obrigações”. Por sua vez o vocábulo extinção refere-se ao cumprimento indireto das obrigações (adimplemento em sentido amplo), pelas variadas formas localizadas no arts. 334. Em nível metodológico , há outro acerto do Código Cível de 2002. A fase patológica do inadimplemento das obrigações é remetida para o título subsequente ao do adimplemento (Título IV). Enfim, não se cogite de inadimplemento de…

segundo a qual o direito é ditado pelo poder dominante na sociedade, em um processo histórico. Segundo essa concepção, só é direito aquilo que o poder dominante determina, e o que ele determina só é direito em virtude dessa circunstância mesma.”. (p. 305) Dentro dessa posição é preciso distinguir duas correntes a) O positivismo jurídico metodológico; É representado por aqueles juristas que, como método de trabalho, restringem seu estudo ao direito positivo, comentando os artigos dos…

ressarcir por perdas e danos. Em caso de urgência, o credor pode desfazer ou determinar que terceiro desfaça o ato, independente de autorização judicial, sendo posteriormente ressarcido pelos prejuízos sofridos. Essas regras estão presentes nos arts. 250 e 251 do CC/02. Obrigação SIMPLES As obrigações simples são aquelas que possuem 1 sujeito passivo, 1 sujeito ativo e 1 objeto. É o caso típico dos contratos bilatérias ou sinalagmáticos em que há 1 credor, 1 devedor, 1…

importância a presença do devedor para o desenvolvimento da obrigação se tiver sido convencionado anteriormente. “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.”(Art.304,CC) VENOSA explana “que existem três tipos de solvens, sendo eles: a) o próprio devedor por si ou por representação; b) o terceiro interessado que é aquele que tem grande interesse jurídico na resolução da obrigação, sendo que ele…

DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL INDIRETA (DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO PRIVADA) Artigo 1228 CC: § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o…

do devedor. As obrigações de fazer diferem das obrigações de dar principalmente porque o credor pode, conforme as circunstâncias, não aceitar a prestação pó terceiro, enquanto nestas se admite o cumprimento por outrem, estranho aos interessados (CC,art.305). No entanto, a distinção entre essas duas modalidades sofre restrições na doutrina contemporânea, a ponto de ser abandonada por alguns códigos, tendo em vista que dar não deixa de ser fazer alguma coisa. Aponta a doutrina a seguinte…

de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor” (parágrafo único). ● Essa noção de pagamento deve ser transposta às obrigações de dar, fazer e não fazer. ▪ Paga-se na compra e venda, quando se