Direito - art. 304

Henrique Cardoso. A sistemática do Código Civil é dividida em capítulos e seções, a exemplo do Titulo III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Capitulo I, Do Pagamento e seção I, De quem deve pagar, assunto de estudo deste código, mais especificamente o art. 304. DO ADIMPLEMENTO E EXTINCÃO DAS OBRIGACOES Capitulo I Do Pagamento Segundo Ana Lucia [et al.], havendo um acordo entre credor e devedor, tem como efeito, o comprimento do dever jurídico que foi assumido pelas partes, seja qual for o pagamento. Portanto, ocorrendo um acordo e conseqüentemente obrigações entre as partes, o combinado deve ser comprido porem, caso isto não ocorra por qualquer uma das partes ou de ambas as partes, ocorrerá o dever jurídico de se pagar uma multa contratual que poderá ser uma mora ou indenização pré estabelecida ou existente em lei. Como a obrigação tem natureza jurídica, devem-se observar alguns requisitos de validade e de eficácia como da capacidade do agente, de quem se deve pagar, daqueles a quem se deve pagar, alem da capacidade do objeto, sendo licito e possível e com a forma prescrita ou não em lei, do objeto de pagamento e sua prova, do lugar do pagamento e do tempo de pagamento. Seção I De quem deve pagar “Art.304. Qualquer interessado na extinção da divida pode paga-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes a exoneração do devedor.” O artigo determina que qualquer pessoa pode pagar a divida existente, assumindo assim o lugar do…

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE LIMA DUARTE/MG. PROCESSO Nº: ........................................., brasileiro, casado, filho de .........................................................., residente na Rua Principal, nº ..........................................., foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais por ter incorrido no art. 304 do Código Penal, requerendo o Parquet sua condenação. Contudo, tais alegações não merecem prosperar.…

Aula 07 Direito Processual Penal p/ PRF - Policial - 2014/ 2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21…

Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Rogério Grecco e Guilherme de Souza Nucci, trata-se de crime comum, bem como sendo um delito formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o…

UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO – SEXTO PERÍODO DIREITO PENAL IV ACADÊMICAS: ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA Xanxerê, 03 de novembro de 2011. JOÃO e MÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm perante Vossa Excelência, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA, pelo que passa a expor: Os acusados foram denunciados como incursos nas sanções dos…

11111-22.2013.3.44.5555/0 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício e outra Autuação em apartado(CPP, art. 111) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado na procuração ora carreada, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência,…

seguir expostas: I - DOS FATOS Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com remissão às penas culminadas no artigo 298, do mesmo diploma legal, posto que, no dia 07 do mês de abril do corrente ano, o denunciado Wanderson de Jesus Sousa, fez o uso de documento falso, qual seja, -um atestado médico- que justificaria 02 (duas) faltas consecutivas na empresa onde trabalha.…

Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. V. 2. São Paulo: Saraiva, 1997. KOEHLER, Frederico Augusto Leopoldino. Um estudo sobre os aspectos polêmicos das exceções processuais (arts. 304 a 314 do CPC). Disponível em: . Acesso em 13/07/2007. LIMA. Alcides de Mendonça. A Nova Sistemática das Exceções.…

Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão pode ser efetuada, até mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por quem se encontre com seus direitos…