Art 304 Comentado

Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De acordo com a inicial acusatória, o denunciado fez uso de documento falso perante a empresa TELEMONT – ENG. DE TELECOMUNICAÇÔES S/A, com fito de justificar 2 (duas) faltas ao trabalho. Sendo-lhe imputada a infração descrita no art. 304 do Código Penal, com remissão às penas do art. 298, caput, do…

4. Uso de documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação…

AULA 04 PROVA – PARTE 02 AULA 05 BUSCA E APREENSÃO AULA 06 PRISÃO: ASPECTOS GERAIS / PRISÃO PREVENTIVA / PRISÃO TEMPORÁRIA AULA 07 110 EXERCÍCIOS COMENTADOS Cada aula terá de 40 a 60 páginas e cerca de 15 exercícios, com exceção da aula demonstrativa. Na última aula serão apresentados 110 exercícios COMENTADOS do CESPE versando sobre toda a matéria. Assim, chegaremos a aproximadamente 200 questões no curso, o que julgo ser suficiente para uma adequada…

dizer e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o processo.

COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica é o primeiro registro consolidado em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem,…

que o § 2º, do art. 247 do CPPM não deixa dúvida acerca do dever da autoridade, militar ou judiciária, de não efetuar a prisão em flagrante por fato que não se apresente como crime militar, como veremos a seguir. 2 DESENVOLVIMENTO A Constituição Federal traz, no seu art. 5º, LIV1 previsão inarredável de direito individual que tutela a liberdade das pessoas, uma das maiores expressões da dignidade da pessoa humana, princípio também consagrado na CF/88, no art. 1º, III. No mesmo art.…

Considerações Gerais: O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, malgrado não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor, estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, ou seja, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente, para tanto, a emissão de vontade de um único…

o devedor com anuência expressa do credor transfere a um terceiro que o substitui de modo que este assume sua posição na relação obrigacional , ou seja um terceiro se obriga em face do credor a efetuar a prestação devida por outrem. Prescreve o art. 299 - CC: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 4.…

onde o devedor com anuência expressa do credor transfere a um terceiro que o substitui de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, ou seja, um terceiro se obriga em face do credor a efetuar a prestação devida por outrem. Prescreve o art. 299 - CC: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 4. Explicar…

------------------------------------------------- IRINEU ALMEIDA DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, taxista, portador da cédula de identidade RG nº 01783586-06 e inscrito no CPF/MF sob nº 327.887.035-20, residente e domiciliado nesta Capital, sito à Avenida Ulisses Guimarães nº 04, bloco D, apt. 304, Condomínio Life I, Sussuarana, Salvador/Bahia, CEP: 41213-000, vem por intermédio de seu advogado, com escritório estabelecido nesta Capital, na Avenida EUA, nº01, Comércio, Salvador /Bahia,…