Art 304 Comentado

KEY-WORDS: – Research; – Publications; – Communication; – Congress; Recebido em: 07/10/2005 Reencaminhado em: 08/05/2007 Aprovado em: 08/05/2007 1 304 Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil. REVISTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO MÉDICA REVISTA 31 (3) : 304 – 309 ; 2007 296 303 RbemN2-32 2008 22.11.pmd 304 24/1/2008, 03:17 Paulo José Lorenzoni P ôster I NTRODUÇÃO A rapidez com que o conhecimento científico evolui tornou importante a…

contestação, o réu se contrapõe à pretensão do autor, pugnando pela improcedência do pedido deste último. Esse é o objetivo desta defesa: fazer cair por terra o pedido do autor. Além disso, são alegáveis aqui as preliminares da contestação, enumeradas no art. 301 do CPC. Na reconvenção, o réu faz um contra-ataque ao autor. Ele passa de uma posição passiva de defesa para uma posição ativa de ataque. O réu faz um pedido próprio em face do autor e pugna pela sua procedência. A exceção tem…

mencionando-o como primeiro dos cinco valores básicos que inspiram a lista dos direitos fundamentais enumerados no art. 5º do texto constitucional, seguido da liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos criminalmente, conforme o constituinte deixa sentir, instituindo para tais casos o processo penal por meio do júri (art. 5º, XXXVIII). 3. OBJETIVIDADE JURÍDICA E CRIMES DE TRÂNSITO A objetividade jurídica do delito…

pergunta trata-se do juízo de admissibilidade (art. 284) e do indeferimento da inicial (art. 295) ) Letra A – ESTÁ ERRADA! EXORDIAL = PETIÇÃO INICIAL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: a) COMPETÊNCIA DO JUIZ (RELATIVA OU ABSOLUTA): NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CABE EMENDA A INICIAL, POIS O VÍCIO É INSANÁVEL. O JUIZ NÃO ARQUIVARÁ, MAS SIM REMETERÁ OS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE. b) CAPACIDADE DAS PARTES: LEMBRAR DOS ARTS 3º E 4º DO CC. – REPRESENTADO…

identidade nº e inscrito sob o nº, (endereço domiciliar com cep), por sua advogada ut procuração em anexa, indica-o para as intimações necessárias (doc.01), comparece, com o devido respeito a V. Exª., para, com estribo no art. 112, 265, inciso IV, “a”, 304, 305, 306 e 308, todos do Código de Processo Civil, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, em face de ação de busca e apreensão agitada pelo BANCO PANAMERICANO S.A., já qualificado nos autos do processo em…

TEIXEIRA COMENTÁRIOS ART. 297 A 314 DO CPC ART. 297 • O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. COMENTÁRIO ✓ O prazo para o exercício dessas defesas é comum, de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. ART. 298 • Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. …

mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redação: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Espécies de

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, CPF ..., CI ..., residente na ..., investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado abaixo assinado, mandato incluso, endereço profissional na ..., com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – Fatos (descrever a situação na qual foi apreendida a coisa, bem como

específica negando a aplicação de tal procedimento às demandas que envolvam discussão quanto ao estado ou capacidade das pessoas, ainda que o valor dado à causa se enquadre na hipótese do inciso I do artigo em comentado. . Hipóteses Observar-se-á o procedimento sumário no artigo 275 do CPC. Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995) I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo (Redação dada…