Art 303 Do Cp Comentado

ÚNICO - EDITORA ATLAS PROF: FERNANDO DA COSTA TOURINO FILHO – PROCESSO PENAL EDITORA SARAIVA. PROF: VICENTE GRECO FILHO- MANUAL DE PROCESSO PENAL - SARAIVA ADA PELEGRINI GRINOVER- RECURSOS NO PROCESSO PENAL – EUGENIO PACELLI – CODIGO PROCESSO PENAL COMENTADO- PEA 1 Prisão e liberdade 2 prova 3 processo e procedimento AULA DIA 27/02/15 AULA DIA 06/03 ,PRISÃO E LIBERDADE O nosso sistema processual trás em suma uma divisão bipartida, sendo elas, processo de conhecimento e processo…

RELATÓRIO Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Na sentença, o Dr. Afonço Carlos Bierhals consignou o seguinte relatório (fls. 69-74): ADEMIR HOSCHEIDT foi denunciado como incurso nas sanções do art. 303, caput, e parágrafo único, inc. III, e nas do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: “1º) No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 10h10min, nas proximidades do Posto Amizade (PSA), sito na…

Câmara Cascudo. Professor orientador: Carlos Seabra. Natal 2012.1 Apresentação O presente trabalho tem a finalidade de expor as Causas da Extinção da Punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal, e outras existentes na legislação brasileira. Para a concretização do nosso intento alicerçaremos nossos estudos em alguns autores renomados no Direito Penal e trataremos de definir o conceito da extinção da…

declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando também o Crime Contra Relações de Consumo (art. 7º IX, da Lei 8.137/90). Para a sua composição utilizou-se da metodologia qualitativa com base em referências bibliográficas a…

DISTINÇÃO ENTRE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO DE ATIVIDADE DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA Quadrilha ou bando sua configuração vem expressa no art. 288 do CP que é associarem-se mais de três pessoas, a fim de cometer crimes, mas o que não referencia é que este é uma forma mais amadora que se reúnem hora com um grupo hora com outro, desde de que para cometer crimes, sem uma estrutura organizada, e mesmo que tenha uma pessoa no comando ela esta no comando naquele crime ou em alguns deles, mas não

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

mesmo um número indeterminado de pessoas. Enfim, a lesão a esta certeza característica dos atos estatais, não deve ser descuidada e deve ser punida com o rigor necessário. ANÁLISE DOS ARTIGOS EMISSÃO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL Art. 292: Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Bem jurídico: É a fé publica. Sujeito…

mencionando-o como primeiro dos cinco valores básicos que inspiram a lista dos direitos fundamentais enumerados no art. 5º do texto constitucional, seguido da liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Os atentados dolosos contra a vida devem ser perseguidos criminalmente, conforme o constituinte deixa sentir, instituindo para tais casos o processo penal por meio do júri (art. 5º, XXXVIII). 3. OBJETIVIDADE JURÍDICA E CRIMES DE TRÂNSITO A objetividade jurídica do delito…

entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

fonte de diversas alterações legislativas no intuito de fomentar a fiscalização e repressão deste delito, popularmente conhecidas como Lei Seca(s). Dentre essas alterações, destaca-se a remoção pela lei nº 11.705/2008 do inciso V do art. 302 e do parágrafo único do art. 291 que caracterizavam hipóteses respectivamente de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, possibilitando, por presunção, a adequação da modalidade dolosa no caso de acidente de…