Art 303 Do Cp Comentado

mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redação: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

OEA, e pela Universidade Federal da Bahia — UFBA. Salvador, 1990. TRABALHOS PUBLICADOS — 7 2. Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação…

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de

Curso de Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina…

Saraiva, 2010. 7. Processo Penal – Valter Kenji Ishida, 2. ed. – Ed. Atlas 8. Curso de Processo Penal – Antonio Alberto Machado – 3. ed. – Ed. Atlas. 9. Curso de Processo Penal – Edilson Mougenot Bonfim – Ed. Saraiva 10. Código de Processo Penal Comentado – Guilherme de Souza Nucci, Ed. RT, 9. ed. 2009. 11. Manual de Processo Penal – Renato Brasileiro de Lima – Ed. JusPodvm – Volume Único – 2. Ed. PROCESSO PENAL I Critérios de avaliação: -1º bimestre: 10 pontos Prova - 7…

atos estatais deve ser punida, e o melhor estudo de cada um dos tipos penais tratados nesta parte da legislação punitiva pátria é o objeto deste trabalho. Capítulo II: Da Falsidade De Títulos e Outros Papéis Público Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso…

Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. Diante disso, o veículo de imprensa impetrou mandado de segurança no STF (art. 102, I, “d”, da CF/88) contra a negativa. O que decidiu o STF? As informações solicitadas devem ser fornecidas? SIM. O Plenário do STF concedeu a ordem no mandado de segurança e determinou que o Senado forneça cópia dos documentos…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Título X - Arts. 293 a 299 do Código Penal INTRODUÇÃO O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência, a necessidade da crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Seria ilógico, que a cada transação, fôssemos obrigados a provar a veracidade de um documento. Assim, até prova em contrário, aceita-se , em geral, que os documentos sejam autênticos. A isso dá-se

517/02, 10.830/03, 11.275/06 e 11.334/06. Capítulo II PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 A 303): 1. INTRODUÇÃO Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas. A princípio faremos algumas observações sobre a parte geral: Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de…