Crimes de transito

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CRIMES DE TRÂNSITO
DAVY TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Capítulo I
CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97
Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas própriasregras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o detentor do poder de regulamentar a vida em sociedade.
No Brasil a legislação de trânsito surge a partir de 1910, com o Decreto nº. 8.324, de 27 de outubro, o qual tratava do serviço subvencionado de transporte de automóveis.
Segundo o Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, o primeiroCódigo Nacional de Trânsito foi instituído pelo Decreto-lei nº. 2.994, de 28/01/41, logo revogado pelo Decreto-lei nº. 3.651, de 25/09/41, que afinal foi substituído pela Lei nº. 5.108, de 21/09/66, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº. 62.127, de 16/01/68. Esta lei, com suas oitocentos e vinte resoluções, foi considerada uma boa legislação, mas, pelo desuso e por algumas omissões, jánão mais exercia o poder coercitivo de limitação ao comportamento do condutor, que, a todo o momento, presenciava o desrespeito aos ordenamentos legais, sem contudo ver uma ação efetiva por parte das autoridades constituídas, causando um sentimento público de impunidade, estimulando o cometimento de infrações.
Este sentimento fez com que, após algumas alterações ao longo dos anos e umatentativa frustrada de substituição do Código de Trânsito na década de 1970, o Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, em 1991 expedisse um Decreto criando Comissão Especial com o objetivo de elaborar um novo anteprojeto do Código Nacional de Trânsito.
Na preparação do projeto, foram apreciadas sugestões e incluídas emendas, sendo encaminhado pelo Poder Executivo em maio de1993, para tramitar na Câmara na condição de “Projeto de Código”; no entanto, a Presidência da Câmara determinou a constituição de Comissão Especial de modo a não ser apreciado pelo Plenário, o substitutivo apresentado, o que fez com que a matéria fosse dada como definitivamente aprovada.
O texto então encaminhado ao Senado Federal seguiu uma filosofia de caráter legislativo diversadaquela adotada pela vigente legislação de trânsito, ao integrar no corpo normativo disposições e preceitos comumente veiculados em diploma infralegal, ou seja, em Regulamento.
Em 23/09/97, foi publicada a Lei nº. 9.503/97, que, afinal, instituiu o atual Código de Trânsito Brasileiro, tendo entrado em vigor somente em 22/01/98. De lá pra cá, já tivemos várias alterações legislativas, por meiodas seguintes Leis Federais: 9.602/98, 9.792/99, 10.350/01, 10.517/02, 10.830/03, 11.275/06 e 11.334/06.

Capítulo II
PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO
(ARTS. 302 A 303):
1. INTRODUÇÃO
Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas.
A princípio faremosalgumas observações sobre a parte geral:
Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Civil, se o CTB não dispuser de forma diversa, bem como a lei nº 9099/95[1] no que couber.
Ressaltamos que no caso do CP, a parte geral se encontra entre os artigos 1º e 120 do livro I, porém José Geraldo da Silva afirma que operdão judicial é perfeitamente admissível, no crime de homicídio culposo do artigo 302 do CTB, desde que preenchidos os requisitos legais[2]. No nosso entendimento, os requisitos legais a serem preenchidos no caso de perdão judicial sobre homicídio culposo se encontram no §5º do artigo 121 do Código Penal, ou seja, fora do livro I intitulado parte geral. Assim, se fizermos uma interpretação...
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