Crimes de transito

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Introdução
A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares.
O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente.
O Código define atribuições dasautoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece normas de conduto, define infrações e penalidades para os usuários do trânsito.
O CBT, tem como base a constituição do Brasil, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.



















Todo o condutor tem a obrigação de conhecer e cumprir a legislação de trânsito, eestará sujeito a multas e a demais penalidades sempre que transgredi-las.
O condutor é responsável por todos os seus atos no trânsito. O desconhecimento da lei não pode ser usado na defesa de um infrator.
O CTBé composto por 21 capítulos e originalmente tinha 341 artigos dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.



CAPÍTULO I
Disposições Preliminares art. 1ºao art. 4º

CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional de Trânsito art. 5º ao art. 25

CAPÍTULO III
Das Normas Gerais de Circulação e Conduta art. 26 ao art. 67

CAPÍTULO IV
Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados art. 68 ao art .71

CAPÍTULO V
Do Cidadão art.72 e art. 73

CAPÍTULO VI
Da Educação Para o Trânsito art.74 ao art. 79

CAPÍTULO VII
Da Sinalização de Trânsito art.80ao art.90

CAPÍTULO VIII
Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização, e do
Policiamento Ostensivo de Trânsito. art.91 ao art.95

CAPÍTULO IX
Dos Veículos art.96 ao art.117

CAPÍTULO X
Dos Veículos em Circulação Internacional art.118 e art.119

CAPÍTULO XI
Do Registro de Veículo art.120 ao art.129

CAPÍTULO XII
Do Licenciamento art.130 ao art.135

CAPÍTULO XIII
DaCondução de Escolares art.136 ao art.139

CAPÍTULO XIV
Da Habilitação art.140 ao art.160

CAPÍTULO XV
Das Infrações art 161 ao art.255

CAPÍTULO XVI
Das Penalidades art.256 ao art.268

CAPÍTULO XVII
Das Medidas Administrativas art.269 ao art.279

CAPÍTULO XVIII
Do Processo Administrativo art.280 ao art.290

CAPÍTULO XIX
Dos Crimes de Trânsito art.291 ao art.312

CAPÍTULO XXDisposições Finais e Transitórias art.313 ao art.341







CAPÍTULO XIX
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 291 - Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, noque couber.
§ 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração deperícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).
§ 2o Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal.” (NR)
Parágrafo único - Aplicam-se aos crimes de trânsito delesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 292 - A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Art. 293 - A...
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