Introdução
A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e porum conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares.
O Código de Transito Brasileiro - CTBfundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente.
O Código defineatribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece normasde conduto, define infrações e penalidades para os usuários do trânsito.
O CBT, tem como base a constituição do Brasil,respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.



















Todo o condutor tem a obrigação deconhecer e cumprir a legislação de trânsito, e estará sujeito a multas e a demais penalidades sempre que transgredi-las.
Ocondutor é responsável por todos os seus atos no trânsito. O desconhecimento da lei não pode ser usado na defesa de uminfrator.
O CTBé composto por 21 capítulos e originalmente tinha 341 artigos dos quais 17 foram vetados pelo Presidente daRepública e um foi revogado.



CAPÍTULO I
Disposições Preliminares art. 1º ao art. 4º

CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional de [continua]

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(2013, 06). Crimes de transito. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-De-Transito/1015972.html

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"Crimes de transito" TrabalhosFeitos.com. 06 2013. 2013. 06 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-De-Transito/1015972.html>.

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"Crimes de transito." TrabalhosFeitos.com. 06, 2013. Acessado 06, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-De-Transito/1015972.html.