Introdução
A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizaçõescomplementares.
O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente.
O Código define atribuições dasautoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece normas de conduto, define infrações e penalidades para os usuários do trânsito.
O CBT, tem como base aconstituição do Brasil, respeita a Convenção de Viena e o Acordo do Mercosul.



















Todo o condutor tem a obrigação de conhecer e cumprir a legislação de trânsito, eestará sujeito a multas e a demais penalidades sempre que transgredi-las.
O condutor é responsável por todos os seus atos no trânsito. O desconhecimento da lei não pode ser usado na defesa de uminfrator.
O CTBé composto por 21 capítulos e originalmente tinha 341 artigos dos quais 17 foram vetados pelo Presidente da República e um foi revogado.



CAPÍTULO I
Disposições Preliminares art. 1ºao art. 4º

CAPÍTULO II
Do Sistema Nacional de Trânsito art. 5º ao art. 25

CAPÍTULO III
Das Normas Gerais de Circulação e Conduta art. 26 ao art. 67

CAPÍTULO IV
Dos Pedestres e Condutores deVeículos Não Motorizados art. 68 ao art .71

CAPÍTULO V
Do Cidadão art.72 e art. 73

CAPÍTULO VI
Da Educação Para o Trânsito art.74 ao art. 79

CAPÍTULO VII
Da Sinalização de Trânsito art.80ao art.90

CAPÍTULO VIII
Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização, e do
Policiamento Ostensivo de Trânsito. art.91 ao art.95

CAPÍTULO IX
Dos Veículos art.96 ao art.117CAPÍTULO X
Dos Veículos em Circulação Internacional art.118 e art.119

CAPÍTULO XI
Do Registro de Veículo art.120 ao art.129

CAPÍTULO XII
Do Licenciamento art.130 ao art.135

CAPÍTULO XIII
Da... [continua]

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(2013, 06). Crimes de transito. TrabalhosFeitos.com. Retirado 06, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-De-Transito/1015972.html

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"Crimes de transito" TrabalhosFeitos.com. 06 2013. 2013. 06 2013 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-De-Transito/1015972.html>.

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"Crimes de transito." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 06 2013. Web. 06 2013. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-De-Transito/1015972.html>.

CHICAGO

"Crimes de transito." TrabalhosFeitos.com. 06, 2013. Acessado 06, 2013. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Crimes-De-Transito/1015972.html.