Art 3 Da Clt

Aula 01 – 25/07/2012 Se essas lacunas forem de direito processual da fase de execução, usar-se-á outras normas para sanar essas omissões, conforme art. 889 da CLT, a saber: Lei 6.830/80 e não resolvendo, o CPC. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 3. Organização da Justiça do Trabalho O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF) é operacionalizado através do processo e este se desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância…

prestação de serviço. Como conciliar esse fato com o princípio da força obrigatória dos contratos de trabalho e com o princípio da inalterabilidade contratual lesiva? A princípio, lembremos que a base de um contrato de trabalho é um estatuto legal (CLT, leis específicas de proteção ao trabalho, etc). Assim, modificada a base legal em que se apoiava o contrato de trabalho, este terá conseqüentemente de se modificar.Ademais, temos o jus variandi, concentrado no direito potestativo…

Características------------------------------------------------------------------------- 3 2 INTERRUPCAO DE CONTRATOS DE TRABALHO------------------------------ 3 2.1 Conceitos-------------------------------------------------------------------------------- 3 2.2 Tipos de interrupção e prazos------------------------------------------------------- 3 2.3 Características-------------------------------------------------------------------------- 5 3 GARANTIA DE…

trabalho em Estato constitucional.] 1937 - Estado Novo . A parti desse ano é ditadura. Constituição do Estado Novo novos direitos individuais do trabalho e reconhecimento aos direitos coletivos do trabalho . 1943 - Leis trabalhistas.Foi consolidada a CLT . 1966 - FGTS (Fundo de Garantias de Tempo de Serviço ). 1988- Constituição Federal atual . Que trás garantias fundamentais aos trabalhadores. Divisão A doutrina do trabalho costuma dividir em três : 1º Direito Individual do…

Curso de Direito do Trabalho Renato Saraiva Aula 01 Professor Rafael Tonasi CLT. Editora Podivum. Renato Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é…

omissão da CLT e compati­ bilidade do mesmo, art. 769 CLT. 3. Eficácia da norma: Análise a aplicação da norma (lei), quanto sua aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do…

Dicas - Direito do TRABALHO 1) DIR. INDIVIDUAL - Art. 7 CF 2) DIR. COLETIVO Art. 8 da CF – UNICIDADE SINDICAL SÓ 1 SINDICATO P/ (EMPREGADOR) (empregado), NA MESMA CATEGORIA EM (1) MUNICIPIO (menor base territorial) TEM QUE TER REGISTRO NO TEM 3) NEGOCIAÇÃO COLETIVA: ACORDO COLETIVO: SINDICATO CATEGORIA PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X 1 OU MAIS EMPRESA; MÁXIMO DE 02 ANOS CONVENÇÃO COLETIVA: SINDICATO PROFISSIONAL (EMPREGADOS) X SINDICATO ECONÔMICO (EMPRESA); MÁXIMO…

Contrato individual de trabalho Conceito A CLT define contrato de trabalho em seu artigo 442, caput: Art. 442. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. É o acordo no qual as partes ajustam direitos e obrigações recíprocas, onde uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados, não eventuais a outrem (empregador), mediante o pagamento de salário. O contrato de trabalho é um ato jurídico,

RECEITA DO SINDICATO Profa. Grasiele Nascimento 2008 1 RECEITA DO SINDICATO 1) Contribuição Sindical (art.8º,IV, CF c/c arts. 578 a 610 da CLT) 2) Contribuição Confederativa (art.8º, IV,CF) 3) Contribuição Assistencial (art.513, e, CLT) 4) Mensalidade dos Sócios (art.548,b,CLT) IMPORTANTE: art. 545 da CLT 2 1) Contribuição sindical     História: Antigo Imposto Sindical (CF 1937), pago de uma só vez, anualmente Empregado : 1 dia de salário Empregador: valor fixo calculado…

de trabalho; contrato de trabalho; duração do trabalho remunerado; férias e décimo terceiro salário. Temas para o seminário: 1. Direitos fundamentais nas relações de trabalho. 2. Administração publica e prestação de serviços públicos. 3. Sistema prisional: limites e desafios. 4. Sociedade empresaria e modelo econômico. 5. A família como instituição constitucional. Direito do trabalho. Teoria subjetivista: conjunto de normas que visa regular a relação de trabalho…