Direito penal

UNIVERSIDA DE DA REGIÃO DE JOINVILLE-UNIVILLE Departamento de Direito Falsidade Ideológica e Falsidade de Atestado Falso CHEILA TAIUANE LORENO BRUNA FERNANDA PROFESSOR FREDERICO Direito Penal JOINVILLE-SC 2013 INTRODUÇÃO Falsidade Ideológica 1. Conceito e Objetividade Jurídica Nos termos do art. 299, caput, do CP, constitui crime de falsidade ideológica o fato de omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar,ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigações ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena reclusão, de um a três anos, e multa, se o documento é particular

realmente escrito por quem seu teor indica. a) Falsidade material. b) Falsidade ideológica. c) Falsidade de documento público ou particular. d) Uso de documento falso. e) Certidão ou atestado ideologicamente falso. ALTERNATIVA; A – ERRADA - A falsidade material ocorre quando alguém imita ou altera documento verdadeiro, no caso descrito, está claro que “sob o aspecto material, é de todo verdadeiro”, ou seja, não houve falsificação material ( arts. 297 e 298, CP),…

USO DE DOCUMENTO FALSO Tipo Penal: Art. 304 do Código Penal: “Fazer ouso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302” (falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de certidão ou atestado, falsidade material de atestado ou certidão e falsidade de atestado médico)Pena: - a cominada à falsificação ou à alteração Sujeito ativo: Trata-se…

falsa encontra-se tipificado no art.289 e parágrafos do Código Penal (...) do seu caput, podemos apontar os seguintes elementos, que integram o mencionado delito: a) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; b) moeda metálica ou papel-moeda; c) de curso legal no país ou no estrangeiro”. (pag.244) “O núcleo falsificar tem sentido” de imitar o que é verdadeiro, tornando-o parecido (...) pode ocorrer por meio da fabricação ou da alteração (...) pode ocorrer por meio da fabricação…

DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV AMANDA ALVES DOS SANTOS MARIANNE MAIA DA SILVA BARBOSA ANÁLISE DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO JOINVILLE 2014 1 INTRODUÇÃO O crime previsto no artigo 302 do Código Penal Brasileiro, Falsificação de Atestado Médico, está previsto no Capítulo III do Título X da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, onde estão definidos os crimes que atentam contra a Fé Pública. Como afirma…

e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar o fundamento legal. R: art. 213 §1º CP – ação penal publica incondicionada de acordo com o art. 101 CP 3- Crime de ato obsceno pode ser praticado em local privado? Se afirmativo, figure exemplo. R:Sim, desde que o local privado seja…

Os delitos dos artigos 302, 303 e 304 do Código Penal, estão elencados no Capítulo III: Da Faculdade Documental, Título X: Dos Crimes Contra a Fé Pública. 1. Objeto Material e Jurídico: O objeto material é o atestado falso e o objeto jurídico é a fé pública. 2. Conduta Típica: Consiste em o médico fornecer, no exercício de sua profissão atestado falso. Geralmente esse tipo de atestado é utilizado para, justificar faltas nos serviços, conseguir licença médica,…

ESPÉCIE OU SBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA SISTEMA BIFÁSICO DEIXOU DE SER APLICADO NO BRASIL, APÓS A REFORMA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PELAN EM 1984. SISTEMA TRIFÁSICO –PREVISTO NO ART 68- CAPUT CP “A PENA BASE SRÁ FIXADA ATENDENDO –SE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIA ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ULTIMO AS CAUSA S DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO” OU SEJA-DE ACORDO COM ESTE SISTEMA, EM PRIMEIRO LUGAR O MAGISTRADO FIXARA A PENA-BASE,…

exemplo, no crime de moeda falsa (CP, art. 289), além da fé pública, lesada pela conduta, é protegido o património do sujeito passivo, que eventualmente, venha a receber o objeto material”. Em regra qualquer pessoa pode ser sujeito ativo desses crimes e excepcionalmente, haverá hipóteses de crimes próprios. Nos crimes praticados contra a fé pública, o sujeito passivo eventual sempre será o Estado, e alguns casos ao lado deste surgirá o sujeito secundário que pode ser pessoa física ou…

fática (primeiro requisito) e o requisito obvio pluralidade aparente de normas penais aplicáveis a esta unidade fática. Repetindo a ideia, eu só posso ter o chamado conflito aparente de normas se eu tiver unidade fática e pluralidade aparente de normas penais aplicáveis a esta unidade fática. É imprescindível que haja um caso concreto, uma situação real e que você vislumbre ilusoriamente a incidência de mais de uma norma penal. Ex: Professora, eu ia passando pela Br hoje e eu vi um…