Art 3 Da Clt

sabem, foi um recurso ordinário, fulcrado no art. 895, I, CPC, dirigido ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 100ª VARA DO TRABALHO/MG Processo nº. 1111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos, por seu advogado, na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe, proposta em desfavor de INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S/A, também nos autos qualificada, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895, I, da CLT, face à decisão proferida na…

mensais, pago a época de sua demissão. Este contexto faz derivar direitos em favor do Reclamante, quais sejam: a) 13º Salário 2014 proporcional, à razão de 11/12, com reflexo no FGTS + 40%; b) férias proporcionais, à razão de 11/12, acrescidas de 1/3 e com reflexo no FGTS + 40%; e c) FGTS + 40% desse período. Requer, portanto, o pagamento destas verbas, assim como a assinatura e baixa da CTPS, anulando-se a anotação de dispensa (CTPS, página 15) e a admissão (CTPS, página 16)…

DIREITO AS FÉRIAS CLT, Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração. FÉRIAS – período em que o empregado tem direito de abster-se da prestação de serviço ao seu empregador, direito esse adquirido após o decurso de um ano no emprego, para gozo sempre no ano seguinte ao ano aquisitivo, com a remuneração normal acrescida de 1/3. PERÍODO AQUISITIVO – é o período de 12 meses de serviço que gera direito ao gozo de férias no curso dos

PLT + material fornecido pelo professor + bibliografia complementar 3 cristianomagalhaes.wordpress.com Avisos Gerais (continuação):  ATPS (Atividade Prática Supervisionada) – trabalho escrito, seguindo as regras de formatação, citação e referências bibliográficas, conforme regras da ABNT. Obs. 1. Serão descontados pontos para erros de português; 2. No caso de trabalhos iguais, as notas serão divididas pelo número de trabalhos. 3. No caso textos iguais a outros encontrados na…

demonstrativa! O curso será composto de 10 aulas e será resolvida uma prova por aula, segundo o cronograma abaixo: Aula 1(Demonstrativa): Técnico Judiciário TRT- Campinas/2009. Aula 2(18/05): Analista Judiciário Execução de Mandados TRTMG/2009. Aula 3(25/05): Técnico Judiciário TRT- MG/2009. Aula 4(01/06): Analista Judiciário Execução de Mandados TRTGO/2008. Aula 5(08/06): Analista Judiciário Execução de Mandados TRT Campinas -15ª região/ 2009. 1 www.pontodosconcursos.com.br …

de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I – Considerações Gerais 1. Evolução Legislativa Pag. 2. Assistência e Homologação Pag. 3. Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 Pag. 3.1. Princípio da Uniformização de Procedimentos Pag.

de trabalho, Brasil. 2. Benefício previdenciário,traba lhador, Brasil. 3. Relação de trabalho, Brasil. I. Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). CDD 341.65 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO À 2ª EDIÇÃO CAPÍTULO I – Considerações Gerais 1. Evolução Legislativa Pag. 2. Assistência e Homologação Pag. 3. Princípios Informadores da Instrução Normativa nº 3 Pag. 3.1. Princípio da Uniformização de Procedimentos Pag.

À DISCIPLINA PRESENCIAL – RELAÇÕES TRABALHISTAS E SINDICAIS PROFESSORA: CARLA DOS ANJOS E-mail: prof.carladosanjos@uol.com.br 1 Professora Carla dos Anjos Dando Continuidade........ E-mail: prof.carladosanjos@uol.com.br Salário e Remuneração 3 GORJETA: Pagamento efetuado por terceiros R E M U N E R A Ç Ã O Salário Fixo Variável Misto SALÁRIO: Pagamento efetuado pelo empregador Sobre-salário Dinheiro ($) ou Dinheiro ($) e em utilidade (in natura) • Gratificações •…

Natureza jurídica do direito do trabalho (art. 9º CLT) 1- Direito público = em virtude da natureza pública, obrigatória, cogente das normas trabalhistas sendo nula de pleno direito qualquer tentativa entre as partes de desvirtuar tal proteção (art. 9º CLT) 1ª Corrente. 2- Direito privado = vale lembrar que neste ramo pertence o direito civil, o qual tem como objeto a regulamentação dos contratos, inclusive de prestação de serviços. 2ª corrente. 3- Direito misto = em virtude da…

1 INDRODUÇÃO O sistema de descanso decorre da necessidade de que o trabalhador tem depois de uma jornada de trabalho. Com base no art. 24 da Declaração Universal dos direitos Humanos, temos que “toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e às férias periódicas pagas”. Portanto, esta proteção é oferecida ao trabalhador visando seu bem estar, saúde laboral e integridade física, uma vez que as pausas evitam a…