Art 3 Da Clt

objeto, procedimentos e métodos da disciplina. 2. Conceito de Petição Inicial: a. Ato processual pelo qual se exerce o direito de ação; I. Forma escrita; II. Veiculada por meio eletrônico. 3. Elementos da Petição Inicial; requisitos dos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil assim como a CLT. 4. Aspectos Formais da Petição Inicial. Aplicação Prática Teórica Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de Trabalho; Estrutura de Petição Inicial. A…

profissionalização, bem como o dano moral e a lei que proíbe condutas discriminatórias possuem grandes chances de serem cobrados. Direito do Trabalho (Edital TST): Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Sujeitos do contrato de trabalho…

SOBRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 5 2 - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 - ASSEMBLÉIA 6 2.3 - PRAZO 6 2.4 - CLÁUSULAS 6 3- SÚMULA 277 7 4 - DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO 7 4.1 - CONCEITO 7 4.2 - CLASSIFICAÇÕES DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE TRABALHO 8 REFERÊNCIA 9 1 - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 1.1 - CONCEITO A CLT define Convenção Coletiva De Trabalho como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de…

a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. (Processo – é um complexo ordenado de atos, destinados à obtenção de um objetivo, a sentença). - A matéria é tratada nos arts. 154 a 261 do CPC e a partir do art. 770 da CLT. 2. Classificação dos Atos: Quanto a análise dos atos processuais, duas correntes se apresentam para justificar seu enquadramento, a objetiva e a subjetiva. a) Objetiva: classifica os atos processuais em…

Supremo Tribunal Federal, ao analisar a inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT, que determina a submissão da demanda à CCP da categoria, reputou pela caracterização de ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário, afastando o sentido de obrigatoriedade dessa submissão para o ajuizamento de Ação Trabalhista, a teor da Decisão proferida nas ADIs 2.139 e 2.160, em 13 de maio de 2009. Nesse sentido, prevalece o que determina o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988,…

• Tipos de contrato de trabalho • Os contratos de trabalho podem ser feitos na forma verbal, ou escrita. • O contrato de trabalho pode ser por prazo determinado, ou indeterminado (art. 443 da CLT). • A diferença entre ambos é que no contrato determinado: o termo final do contrato é antecipadamente ajustado pelas partes e no indeterminado este não é ajustado antecipadamente. A regra é que o contrato seja por tempo indeterminado. • A regra é a contratação por…

escrita ou oral art 847 CLT – no prazo de vinte minutos, após leitura da reclamação, qdo esta ñ for dispensada por ambas as partes. Prazo: após notificação: 5 dias art 841; Especies: a defesa poderá revestir-se em contestação, reconvenção ou exceção. Reclamação- Verbal ou escrita nos termos do art 840 (requisitos) Na reclamação verbal, art 840§2°, o reclamante procura o TRT e expõe seus motivos ao servidor daquele tribunal, esta deverá ser distribuída conf o art 93,XV, CF e art 786 CLT.…

Trabalho: Contratos Especiais de Trabalho – Análise de algumas relações de trabalho: De acordo com a CLT, Decreto – Lei n° 5.452, de 1° de Maio de 1943: Art. 3°- “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” Assim, o empregado deve estar inserido nos critérios que caracterizam qualquer relação empregatícia, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

11 2. Fontes do Direito do Trabalho 11 2.1 – Fontes Materiais: 11 2.2 – Fontes Formais: 11 2.2.1 – Fontes Formais Autônomas: 12 2.2.2 – Fontes Formais Heterônomas: 13 2.2.3 – Hierarquia das Fontes Formais: 14 2.2.4 – Conflito entre Fontes Formais: 14 3. Introdução - Acordo Coletivo, Convenção Coletiva e Sentença Normativa 15 3.1 – Acordo Coletivo X Convenção Coletiva: 15 3.2 – Sentença Normativa: 16 4. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: 17 4.1 – Espécies de Trabalhadores: 17 4.1.1…

nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado por prazo determinado ou indeterminado, de forma tácita ou expressa. Optando pela última forma poderá ser por escrito ou verbal. Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. Da leitura do art. 443 depreende-se que o contrato de trabalho por prazo…