Art 3 Da Clt

integridade física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: *…

03 1.1. Passo 1.......................................................................................................03 1.2. Passo 2...................................................................................................... 04 1.3. Passo 3.......................................................................................................05 1.4. Relatório..................................................................................................... 06 2. ETAPA…

ARISTÓTELES: “PARA CONSEGUIR CULTURA, É NECESSÁRIO SER RICO E OCIOSO E QUE ISSO NÃO É POSSÍVEL SEM A ESCRAVIDÃO.”  PLATÃO, SÊNECA, TÁCITO E ARISTÓTELES DEFENDERAM A ESCRAVIDÃO  MANIFESTAÇÃO MAIS PRIMITIVA DO TRABALHO SUBORDINADO.  SÉC. I A.C.- 1/3 DA POPULAÇÃO DE ROMA E ATENAS ERA DE ESCRAVOS.  ESCRAVO: BEM JURÍDICO CORPÓREO, INDIVISÍVEL, SEMOVENTE E SINGULAR.- OBJETO DE DIREITO. SERVIDÃO • SERVIDÃO:Época feudal européia. • SERVO: Sujeito de direito.(não tinha a condição…

a sexta-feira (de 06:00 às 18:00h); → Eventualmente: domingos (de 06:00 às 18:00h) → 2 vezes por mês; 2. ENCAMINHAMENTO / ENDEREÇAMENTO: • Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de ANCHIETA/ES (GUARAPARI/ES) → regra geral → art. 651 CLT 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: • Não se deve inventar, caso algum dado não tenha sido fornecido, preencher da seguinte forma: - CPNJ (número do CNPJ); - Endereço (endereço completo); ... •…

coletivas? R.: O art. 8º, inciso VI da CF impõe participação obrigatória dos sindicatos, por ocasião das negociações coletivas 2. Quem tem competência para legislar sobre Direito do Trabalho? R.: Segundo a CF de 1988, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho. Lei complementar, entretanto, poderá autorizar os Estados da Federação a legislar sobre questões específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem a (CLT)…

Coletivos Contrato de Trabalho Regulamento da Empresa Súmula Vinculante Usos e costumes (direito consuetudinário) Laudo arbitral ou sentença arbitral (conflito coletivo dirimido por Arbitragem) Termo de conciliação A HIERARQUIA (art. 7º, CF, art. 444, CLT). Como regra prevalece a norma mais benéfica. Teorias do Conglobamento e Teoria Atonista. NORMAS Ordem pública absoluta  existem normas trabalhistas que são inderrogáveis pelas partes, são normas cogentes. São…

férias deverá ser depositado até dois dias antes do empregado iniciar as férias, sob pena do empregador pagar em dobro o abono de férias (Art. 137-CLT, OJ 386 da SBDI-I do TST). QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) - No curso do período aquisitivo, o empregado não adquire o direito à fruição de férias se (A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo. (B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em…

empreendidas, podendo nelas ingressar ou não, permanecendo enquanto for sua vontade". 2. UNICIDADE SINDICAL: atual inciso II do artigo 8.º define o sistema sindical vigente, de unicidade, em suas linhas mestras, desde a década de 30, ao prescrever: Art. 8.º... II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores…

ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT). 2) Preliminar de inépcia da petição inicial O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O…

artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PITANGUEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 06.617.145/0001-84, com sede na Rua Coronel Fernando Machado, 891, Centro, Porto Alegre/RS, CEP 90010-320, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRELIMINAR DE MÉRITO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 5.584/70, das Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83 e do artigo 790, parágrafo 3º, da…