jurisprudencia

DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO DADA PELO ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741 /03). DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇAO NA ANTIGA NOMENCLATURA DADA PELA LEI Nº 9.318 /96. 4. REDUÇAO DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FIXAÇAO NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE APLICAÇAO DA PENA. PRINCÍPIO DA PERSUASAO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 5. APLICAÇAO DOS ARTS. 74 , 76 E 88 DA LEI Nº 9.099 /95. PRECLUSAO. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENUNCIADO Nº 243 DO C. STJ. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Dessumese dos autos elementos suficientes, seja por meio das provas periciais, seja diante dos excertos testemunhais, a comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo302 da Lei nº 9.503 /97) e embriaguez ao volante (artigo 306 da Lei nº 9.503 /97), em concurso material.2. A análise da aplicação da pena demonstra a existência de erro material quando da dosimetria do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB), eis que erroneamente designado aquele delito como lastreado no artigo 302 do CTB(que se refere ao crime de homicídio culposo na…

AULA DIA 04/02/13 DIREITO PENAL V MARCELO BONFIM BONFIMBONFIM4@GMAIL.COM LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL: -CRIMES DE TRANSITO- 302, 303, 304, 305. -CRIMES AMBIENTAIS -CRIMES DE TORTURA -CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES -CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR -DELITOS CONTA A ORDEM ECONOMICA E TRIBUTÁRIA -DELITOS COONTRA O SISTEMA SFN (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) -CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO -CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR EMBRIAGUEZ +…

Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal…

e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do Ministério Público mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto. Porto Alegre, 03 de abril de 2014. DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO, Relator. …

profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. (D.O.E., 09/05/2007, p. 40) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TP 228 CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO IJUÍ, RS 23 MARÇO 2014 ART. 303 LESÃO CORPORAL DO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal: o artigo 129, que nos explica o que…

TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos previstos em lei significa que o juiz não…

Orientador: Prof. Msc. ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE LISTA DE ABREVIATURAS CNH – Carteira Nacional de Habilitação; CP – Código Penal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DETRAN-GO – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás; PPD – Permissão Para Dirigir; STF – Supremo Tribunal Federal; STJ – Superior Tribunal de Justiça. RESUMO A mortalidade no trânsito ocupa atualmente a nona posição no ranking mundial de causas de mortes. Somente em Goiânia, no ano de 2006,…

Código de Trânsito Brasileiro, e suas atualizações; 2 Perfil constitucional: funções institucionais. 3 Lei 9.654/1982. 4 Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5 Decreto 1.655/1995. 01 PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF Inicialmente, é necessário lembrar que a Constituição de 1988 ressaltou a importância do tema segurança pública, aduzindo ser ela um direito social, consoante se infere do artigo 6º da CF/88. A segurança pública, dever do Estado, direito…