Art 302 Defesa Ctb

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

CRIMES DE TRÂNSITO * NA ESFERA PENAL: * Homicídio culposo: elemento normativo (negligência, imperícia e imprudência) que deve ser examinado pelo julgador. Neste aspecto, vale salientar a existência de homicídio culposo específico no CTB: CTB Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No…

Federal, dos Estados e do Distrito Federal, bem como órgãos ligados a esses dados eis as causas mais comuns dos acidentes de trânsito: 90% falha humana, 6% condições das vias e 4% falha mecânica. Período anterior à entrada em vigor do CTB: Antes da entrada em vigor do CTB, os comportamentos ilícitos mais graves realizados pelos condutores encontravam subsunção nos tipos previstos no CP e na Lei de Contravenções Penais. Assim, a título de exemplo, aquele que provoca lesões corporais…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

autos, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vem perante Vossa Excelência interpor, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO contra a decisão das fls. x, que pronunciou o acusado, dando-o como incurso nas sanções do art. 121. Do Código Penal. Requer a realização do juízo de retratação (Código de Processo Penal, art. 589) e, em sendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado ao juízo “ad…

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos (art. 144 da CF/88): I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. De acordo com o art. 144, §2º da CF/88, a Polícia Rodoviária Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

Resultado - jurídico ( ocorre quando o bem jurídico e exposto ao perigo) ou naturalístico (o bem jurídico protegido). ANTIJURIDICIDADE OU ILICITUDE - a conduta do sujeito e contraria a norma - exclui a conduta do agente: estado de necessidade, legitima defesa, escrito cumprimento do dever legal e exercício legal (DEMO VERSION!) do direito. CULPABILIDADE - um dos elementos a imputabilidade (possibilidade de imputar a culpa a pessoa) - exclui a culpabilidade: menoridade, doente mental.…

tem que ter resultado, é indispensável a morte, sob pena de se ter a tentativa. É um delito não transeunte - Art. 158 CPP - que deixa vestígios, então tem que se fazer o exame de corpo de delito, (tem que se fazer a perícia) - se não tiver a perícia não da pra condenar (assim como, nos casos de tráfico de drogas sem os laudos preliminar e definitivo não dá pra condenar) Existe uma exceção - art. 167 CPP- nos casos em que não for possível fazer o exame de corpo de delito direto, perícia…

flagrante. Diante disso, o Representante do Ministério Público denunciou J.C.O. como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, por entender que ele assumiu o risco de produzir os resultados, tratando-se, pois, de hipótese de dolo eventual. A defesa, por seu turno, apresentou memoriais de alegações finais, pugnando pela desclassificação do delito para homicídio culposo. O MM. Juiz acolheu a pretensão do Representante do Ministério Público, pronunciando o réu J.C.O. como incurso no…

fonte de diversas alterações legislativas no intuito de fomentar a fiscalização e repressão deste delito, popularmente conhecidas como Lei Seca(s). Dentre essas alterações, destaca-se a remoção pela lei nº 11.705/2008 do inciso V do art. 302 e do parágrafo único do art. 291 que caracterizavam hipóteses respectivamente de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, possibilitando, por presunção, a adequação da modalidade dolosa no caso de acidente de…