Art 302 Defesa Ctb

PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 A 303): 1. INTRODUÇÃO Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas. A princípio faremos algumas observações sobre a parte geral: Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Civil, se o CTB não dispuser de forma diversa, bem como a lei nº

CRIMES DA LEI N.º 9.503, DE 23.09.1997 (CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO - CTB) I. ESTRUTURA DO CTB O CTB possui 341 artigos, divididos em 20 capítulos, com os seguintes temas: - Disposições Preliminares, - Sistema Nacional de Trânsito, - Normas Gerais de Circulação e Conduta, - Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados, - Cidadão, - Educação para Trânsito, - Sinalização de Trânsito, - Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo do Trânsito

tipo – admite-se qualquer meio deexecução; pode ser cometido por intermédio de ação ou omissão (art. 13,§2º do CP) ; por meios materiais ou morais; diretos ou indiretos. Oelemento subjetivo é o dolo, que pode ser direto (de 1º ou de 2º grau) oueventual. • Desistência voluntária e arrependimento eficaz na hipótese dehomicídio – a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são previstos no art. 15 do CP. Aquela consiste na abstenção de uma atividade;este tem lugar quando o…

razão dos ferimentos sofridos pela colisão. Instaurado o respectivo inquérito policial após o curso das investigações o MP decide oferecer denúncia contra Gerusa imputando-lhe a prática de homicídio doloso simples na modalidade de dolo eventual art. 121, c/c art. 18, I, do CP. Argumentou o ilustre membro do parquet a imprevisão de Gerusa acerca do resultado que poderia causar ao não ligar a seta do veículo para realizar a ultrapassagem, além, de não atentar para o trânsito em sentido…

diz o contrário. Comprova isto com as constantes decisões dos Tribunais de Justiças, que vem valendo do mesmo pensamento. Todavia, propõe, para resolver a problemática, uma reforma na legislação de trânsito brasileira, principalmente no artigo 302 do CTB, que tornem as penas mais severas. No que diz respeito as suas propostas de resolução, recentemente, uma delas foram satisfeitas pela aprovação da “Nova Lei Seca”, de 20 de dezembro de 2012, Lei nº 12.760/2012, que prevê sanções administrativas

APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO CORRESPONDENTE AO TIPO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE QUE O ÉDITO BASEOU-SE APENAS EM SUA…

prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões. I - DOS FATOS A Acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 121 C/C art. 18, I parte final, ambos do Código Penal Brasileiro, eis que, supostamente,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho irá mostrar, de forma acadêmica, os elementos presentes no crime de disputa em competição automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito,…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

resolver tais conflitos e evitar a ocorrência de bis in idem (para que um mesmo delito não seja penalizado mais de uma vez) a doutrina aplica uma série de princípios, dentre ele o princípio da especialidade, o único expressamente definido em lei: “Art. 12 – As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso” – CP O princípio da Especialidade, baseado no brocardo jurídico lex specialis derrogat generali, (Lei especial…