Art 3 Da Clt

I.2.1 – TRABALHO AUTÔNOMO - lei 8.212/91, art. 12 inciso V, letra “h” .................................................................................. 2 I.2.2 - TRABALHADOR AVULSO - Lei 8.212/91, art. 12, VI ............. 2 I.2.3 – TRABALHADOR EVENTUAL (não é empregado) .................... 3 o I.2.4- ESTAGIÁRIO - Lei no Lei n 11.788/08 ................................. 3 II – ALTOS EMPREGADOS ........................................................... 3 II.1 – CONCEITO…

QUESTÕES PARA PROVA ORAL - Cód. 1702 DIREITO DO TRABALHO 1) Para fins da CLT conceitue salário. R: É uma contraprestação devida pelo empregador ao empregado em decorrência do serviço prestado (contrato individual do trabalho) 2) Para fins da CLT conceitue remuneração. R:É o salário + as gorjetas recebidas pelo empregado. 3) Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art.282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço xxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: 01-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante em cumprimento ao disposto no art.625-D, §3º da CLT, declara não haver tentado a conciliação extrajudicial perante a…

hierarquia não resultem em prejuízos para este. Esta ceara deve se entendida também à luz dos princípios da proteção do empregado e o da condição mais benéfica; ambos amparam o empregado no que tange aquilo que lhe é mais favorável; além disso, a CLT, em seu Art. 468 condiciona o empregador aos limites de alterações que podem sofrer o contrato de trabalho; em resumo, o dispositivo prever que a alteração só é lícita, por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem direta…

ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO I - ALTERAÇÕES Em princípio, as cláusulas de um contrato de trabalho são imutáveis. Assim, o salário é irredutível e só pode ser reduzido mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Entretanto, o artigo 468 admite alterações por mútuo consentimento e desde que não resultem direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado, sob pena de nulidade. Também são admitidas algumas mudanças

80.000-000, vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado e procurador ao final assinado (ut instrumento de mandato em anexo), com escritório, profissional no endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 840 da CLT, para propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de O LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na Rua , Bairro , Município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80.040-200, e …

E MANOEL SOVACO DE GAMBAR, igualmente qualificados nos autos, inconformada com o acórdão de fls. 06, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896, alínea “a” e “c” da CLT, conforme razões em anexo e ao final requerer: Que seja o presente Recurso conhecido, haja vista que preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, em especial a tempestividade e o preparo, conforme comprovantes em anexo,…

Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art. 282 do CPC, em face de Viva Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o n._____, situada na Rua 2, n. 2, Centro, Itajaí, CEP ____, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14,§1º, da Lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83 e do art. 790, §3º, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser…

abaixo assinada (m. Junto), com escritório profissional na cidade de Imperatriz-MA, na Rua Cel. Manoel Bandeira, n.º 1703, Centro, local onde receberá as notificações de estilo, vem a respeitável presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos arts. 7.º, inc.XXIX da Constituição Federal, e 837 a 842 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de _______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob o n.º…

principios institutos propria q diciplinam a relacao de emprego e relacao de trabalho 2 - Quais são os elementos essenciais do contrato? 3 - Escreva sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. 4 - Escreva sobre a constitucionalização do Direito do Trabalho. AULA 1)História Geral do Direito do Trabalho. 2) História do Direito do Trabalho no Brasil. 3) A Carta Constitucional de 1988 e a transição democrática justrabalhista. Fontes do Direito do Trabalho. a)…