Atos processuais

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ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS:

1. Atos Processuais:
Conceito: constitui-se numa espécie de ato jurídico que objetiva a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação processual. (Processo – é um complexo ordenado de atos, destinados à obtenção de um objetivo, a sentença).

- A matéria é tratada nos arts. 154 a 261 do CPC e a partir do art. 770 daCLT.

2. Classificação dos Atos:
Quanto a análise dos atos processuais, duas correntes se apresentam para justificar seu enquadramento, a objetiva e a subjetiva.
a) Objetiva: classifica os atos processuais em postulatórios (ex: petição inicial); de desenvolvimento (ex: despacho de citação); de instrução (ex: produção de provas); e de provimento (ex: sentenças, despachos e decisõesinterlocutórias proferidas pelo magistrado).
b) Subjetiva: classifica os atos processuais em atos das partes (art. 158 do CPC); atos do Juiz (art. 162 do CPC); e atos dos órgãos auxiliares da Justiça (art. 166 do CPC). É a corrente adotada pelo CPC.

b.1 Atos das partes: consistem nas declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, que produzem, imediatamente, a constituição, a modificação ou aextinção de interesses processuais (art. 158 do CPC).
b.2 Atos do Juiz: consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 162 do CPC).
OBS 1: a lei nº 11.276/2006 alterou o art. 504 do CPC eliminando a expressão “despacho de mero expediente”.
OBS 2: a lei nº 11.232/2005 modificou o § 1º do art. 162 do CPC, definindo sentença como o ato processual que tem como efeitouma das hipóteses previstas nos arts. 267 ou 269, ambos do CPC.
b.3 Atos dos Órgãos Auxiliares da Justiça (art. 166): são atos praticados por auxiliares da Justiça (ex: certidão emitida pelo chefe da secretaria). No âmbito do processo do trabalho, o ato processual praticado pelo escrivão ou chefe da secretaria, previsto no art. 841 da CLT, representa essa espécie.


3. Comunicação dos Atos:3.1. Citação: é o ato pelo qual o réu ou a parte interessada é chamada, tendo como finalidade de se defender nos autos (art. 213 do CPC).
3.2. Intimação: é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos realizados no processo, para que a parte faça ou deixe de fazer algo (art. 234).
3.3. Notificação: meio procedimental adequado para comunicação de todo e qualquer atoprocessual na esfera trabalhista (citação e intimação).
OBS: a art. 774, par. único da CLT, estabelece que em se tratando de notificação postal, uma vez não encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, de devolver a notificação ao Tribunal de origem, no prazo de 48 horas.
OBS: No processo de execução, conformeprevisto no art. 880 da CLT, o ato processual que objetiva comunicar a parte para cumprir a sentença ou pagar a quantia em dinheiro denomina-se CITAÇÃO.

4. Forma de realização da Notificação:
O encaminhamento da notificação via postal representa regra geral, no que tange a comunicação dos atos processuais na Justiça do Trabalho. Contudo, esse ato deve atender a prazos pré-estabelecidos, como odo art. 841 da CLT.
Neste caso, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento majoritário no sentido de exigir-se decurso do prazo mínimo de 05 dias entre o recebimento da notificação postal e a data de realização da audiência, sob pena de nulidade do ato.
OBS: Dec nº 779/69 (art. 1º, II), assegura o prazo em quádruplo às pessoas jurídicas de direito público.
Exceções:
1. O § 1º doart. 841 estabelece que, se o reclamado criar embaraços ao recebimento da notificação postal, ou quando não for localizado, far-se-á a notificação por edital, inserto em jornal oficial ou no que publicar expediente forense, ou ainda, afixado na sede da Vara ou Juízo.
2. Na prática, quando o reclamado não é encontrado ou opõe embaraços ao recebimento da notificação, o magistrado determina a...
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