Art 3 Da Clt

foi o destino de 2,2 milhões de imigrantes estrangeiros, do total de cerca de 3,9 milhões que se fixaram no Brasil entre 1870 e 1945. DIREITO DO TRABALHO EVOLUÇÃO HISTÓRICA Trabalho infantil No Brasil, a Costituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII), admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre. Principais Leis 1891 – Trabalho do Menor 1930 – Criação do Ministério do Trabalho 1939 – Criação da…

tutela do trabalho; - Compreender o direito coletivo, suas peculiaridades e importância para as relações individuais do trabalho. Aula 1 – Plano de Ensino e Férias DIREITO DO TRABALHO II BIBLIOGRAFIA 1)CLT LTr – Legislação não comentada 2) CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. Niterói: Impetus 3) BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr. 4) CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. Direito do Trabalho. Rio de Janeiro:…

abstinência do ato processual. Os Prazos processuais podem ser particulares, concernentes a apenas uma das partes, comuns, quando fluem para ambas as partes, como para manifestações sobre o laudo pericial no procedimento sumaríssimo (§ 6º do art. 852-H da CLT). Seria ilógico que os atos processuais não tivessem de observar determinadas regras quanto ao tempo, isso acarretaria a perpetuação da lide, colocando em risco a segurança da atividade jurisdicional do Estado. Os prazos…

Férias individuais e coletivas O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo 3º da CF), membros das forças armadas (art. 142, parágrafo 3º, inciso VIII da CF) e empregados domésticos (art. 7, parágrafo único da CF). Ressalte-se que, neste último, a lei específica (nº 5859/72),…

recorrente, a reforma da r. sentença para que seja determinada a incidência do art. 600 da CLT sobre o recolhimento extemporânea da contribuição sindical rural. Ora! O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este dispositivo expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da…

jaquelineasdemetrio@hotmail.com legal:  A duração da jornada de trabalho é prevista pela Constituição Federal, art. 7º inc. XIII e XIV não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como também na CLT nos arts. 57 a 75 onde prevê regras especiais para os trabalhadores além da exigência da anotação da jornada (art. 74 § 2º CLT c/c Súm. 338 TST). 3 DURAÇÃO DO TRABALHO Critérios para a composição da jornada de trabalho:  Para a doutrina e…

endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimação ou notificação, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário Em face de Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO www.cers.com.br 1 …

final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os requisitos da petição inicial trabalhista como o Processo Civil, constatamos que a CLT contem menos exigências que o CPC, para a inicial, pois não se exige que o…

trato sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia da realidade). É comum os empregados com altos salários, possuírem contrato expresso escrito, bem como é comum, o vigia ou o trabalhador da construção civil ter contrato tácito. 3. Prazo (art. 443 CLT) Por princípio e…

O trabalho do menor (art. 7º XXXIII, CF) Menoridade para fins Direito do Trabalho: até 16 anos incompletos (vedado o trabalho); Permissão para trabalhar: 16 a 18 anos incompletos, assistido pelo representante legal; Permissão para trabalhar como menor aprendiz- maior de 14 anos de idade, representado até os 16 e assistido até os 18 anos de idade; Trabalho noturno, insalubre, perigoso, prejudicial a moral e que não permita frequência escolar  menor 18 anos de idade; Trabalho…