Prazos processuais trabalhistas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1799 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 5 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
1. PRAZOS PROCESSUAIS
 
Prazo é o espaço de tempo, ou o período em que deve realizar-se algum ato processual, portanto, prazo processual é o período de tempo para prática ou abstinência do ato processual.
Os Prazos processuais podem ser particulares, concernentes a apenas uma das partes, comuns, quando fluem para ambas as partes, como para manifestações sobre o laudo pericial noprocedimento sumaríssimo (§ 6º do art. 852-H da CLT).
Seria ilógico que os atos processuais não tivessem de observar determinadas regras quanto ao tempo, isso acarretaria a perpetuação da lide, colocando em risco a segurança da atividade jurisdicional do Estado.
Os prazos processuais comportam múltiplas classificações. Adotaremos a classificação ofertada por Marcelo Abelha Rodrigues.


1. Quantoà origem de fixação
Quanto à origem de sua fixação os prazos podem ser:
A) Legais – São os fixados pela própria lei (ex.: prazo para interposição de recursos, em regra, oito dias);
B) Judiciais – São os fixados pelo juiz (ex.: prazo para o perito apresentar laudo técnico, nos termos do art. 852 H, §4º, da CLT);
C) Convencionais – São os que podem ser objeto deacordo entre as partes (ex.: suspensão do processo para tentativa de acordo, nos termos do art. 265, II, do CPC). Não poderá exceder de seis meses. Findo esse prazo o juiz ordenará o prosseguimento do processo.


2. Quanto à natureza
Quanto à sua natureza os prazos processuais podem ser:
A) Dilatórios - Também chamados de prorrogáveis, são os que decorrem de normas que permitem aparte dispor do prazo para a prática de determinado ato. Os prazos convencionais também são dilatórios. Tem sido comum o juiz deferir a dilação do prazo de vista aos autos solicitado por uma parte para manifestar-se sobre determinado documento juntado pela outra parte. A prorrogação do prazo deve ser requerida antes do seu termo.
B) Peremptórios – São os prazos fatais, improrrogáveis,decorrem de normas cogentes, imperativas, de ordem pública. Não podem ser objeto de convenção.


3. Quanto aos destinatários
Dividem-se em:
A) Próprios - Destinados às partes. Devem ser cumpridos sob pena de preclusão. Normalmente são previstos em lei ou fixados judicialmente. No caso de não haver previsão legal ou judicial, será de cinco dias.
As pessoas jurídicas dedireito público tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para qualquer recurso.
O Ministério Público do Trabalho tem prazo em dobro para recorrer.
Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, terão prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
B) Impróprios - São os legalmente previstos e destinados aos juizes e servidoresdo Poder Judiciário. Não são preclusivos. Mesmo praticados fora do prazo são válidos. O descumprimento reiterado e sem justificativa destes prazos pelo juiz ou pelos servidores, poderá implicar em sanções de ordem disciplinar, a cargo da Corregedoria da Justiça do Trabalho.


2. CONTAGEM DOS PRAZOS


A contagem dos prazos é feita com base nos arts. 774 e 775 da CLT, aplicando-se asregras supletivas dos arts. 177 e seguintes do CPC., in verbis:
“Art. 774, da CLT: Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho, ou, ainda, daquela em que forafixado o edital na sede da Junta, Juízo ou Tribunal.”
Este artigo regulamenta a regra geral, segundo a qual os prazos são contados a partir do conhecimento, pelo notificado, sobre os termos da notificação. Já o artigo 775 do mesmo diploma prescreve que os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento
“ Art. 775, da CLT:  Os prazos estabelecidos neste...
tracking img