Art 3 Da Clt

 Antigo Modelo Celetista (1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições

**ou semana 2 caso 1 ou semana 5 caso 1 TRABALHO II FÉRIAS (estudar somente férias individuais) (período aquisitivo, concessivo, época de pagamento das férias, acréscimo de 1/3 constitucional, férias proporcionais, férias simples, dobradas, fracionamento das férias, abono -CONCEITO: É o direito que o empregado tem remunerado anualmente, que ele poderá usufruir após a sua aquisição. *Durante as férias é proibido trabalhar, a não ser que exista um contrato pré-existente, pois…

!! O Art. 856 da CLT prevê que o Presidente do TRT em caso de suspensão de trabalho pode iniciar o dissídio coletivo em caso de paralisação de trabalho 2. Princípio inquisitório O juiz ordenará as diligências que julgar necessárias ao deslinde da demanda, mesmo que as partes tenham permanecido inertes. Obs: Há a possibilidade que o magistrado promova de ofício a execução trabalhista. Obs: O juiz tem iniciativa para a formação de litisconsórcio e do chamamento ao processo. …

Rescisão do Contrato de Trabalho 1 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 2 Portaria Nº 302, de 26 de junho de 2002 3 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória) 8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento) 9 DO PRAZO 10 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO 11 RESCISÃO POR PEDIDO DE DISPENSA COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO 11 Morte de empregado – rescisão do contrato de trabalho 12 TRANSAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À

Proporcionais + 1/3 Férias Vencidas + 1/3 13º Salário Aviso Prévio FGTS + MULTA (Ver Nota 2) FGTS + 20% FGTS Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da…

jurisdicional. Até a CF/37 a JT não era órgão do P. Judiciário. Apenas com o art. 94, V da CF/46 é que os Tribunais e Juízes do Trabalho passaram a pertencer ao Poder Judiciário da União, o que se repetiu no art. 107 da CF/67, art. 141 da EC/69, e no art. 92, IV da CF/88. Com a EC 24/99 extinguiu-se a representação classista em todas as instâncias da JT: as JCJ passaram a ser denominadas Varas do Trabalho (VT). Ver art. 116 da CF/88. 3) PRINCÍPIOS ORIENTADORES DO DPT: 3.1) PRINCÍPIO…

horário presente no art. 74, CLT é uma cártula onde o empregador vai descrever cada um de seus empregados, sua função, horário de entrada, saída, eventuais intervalos de forma geral. Todo empregador tem que ter esse documento, com exceção às MPES. Para as MPES apesar da exclusão de obrigatoriedade do quadro de horário, a Portaria 3626/91 adotou em troca o controle individual – quadro individual feito pelo próprio empregado. Controles de Jornada: Estabelecido no art. 74, parágrafo 2º, CLT…

Borges do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Araguaia, em Trabalho de Conclusão de Curso I. F. ARAGUAIA GOIÂNIA/2013 3 SUMÁRIO 1. LINHA DE PESQUISA, TEMA E PROBLEMA...................................................... 04 2. INTRODUÇÃO............................................................................................................. 05 3.…

notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de Heart Attack Grill Ltda., qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 1. GORJETAS O reclamante recebia, em média, R$ 200,00 mensais de gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a…

Direito do Trabalho Aula 3 – 2ª fase Maria Inês Gerardo TEMAS DE DIREITO DO TRABALHO BÁSICOS PARA PETIÇÃO INICIAL SALÁRIO E REMUNERAÇÃO (ART. 457, CLT) 1 GORJETA: Pagamento efetuado por terceiros R E U M N E R A Ç Ã O Salário SALÁRIO: Pagamento efetuado pelo empregador Sobressalário GORJETA Dinheiro ($) ou Dinheiro ($) e em utilidade (in natura) Fixo Variável Misto • Gratificações • Prêmios • Adicionais • Diária de viagem • Ajuda de custo • Participação nos lucros Gorjeta NÃO serve