Art 3 Da Clt

constitucionais: Art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXIII, CF. Duração do trabalho normal: 8 horas e 44 semanais; facultada a compensação de horas ou a redução da jornada por acordo/convenção; 2. Conceito de jornada de trabalho: Art. 4º, CLT: Jornada de trabalho é o tempo efetivamente trabalhado mais o período em que o empregado fica à disposição do empregador. Período in itinere: Aquele que o empregado gasta para se deslocar de sua residência para o trabalho e vice-versa. Apenas o art. 58,…

funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com redução de jornada de 2 horas diárias, quando for dispensado pelo empregador. Conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o empregado pode optar por não laborar 7 dias corridos do…

DE 1966. - CONCEITO: COMO DIREITO TRABALHISTA, DE EMPREGADOS URBANOS E RURAIS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER UM FUNDO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA, COM VALORES DESTINADOS A GARANTIR A INDENIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EMPREGADOR. - NA LEI: ART. 7º, III DA CF/881; LEI 8.036 DE 11 DE MAIO DE 19902 E DECRETO 99.684 DE 8 DE NOVEMBRO DE 19903; 2. NATUREZA JURÍDICA (PLT): SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO FGTS, DESTACA-SE AS SEGUINTES TEORIAS: - T. DO SALÁRIO DIFERIDO: O FGTS REPRESENTA…

individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1. Autonomia legal: Constituição Federal de 88; CLT etc. 1.2.2.2. Doutrinária: artigos científicos, livros, congressos etc. 1.2.2.3. Didática: disciplina própria nos cursos de Direito.…

dinheiro)- Art.458CLT .EX: Cesta básica ,não é em dinheiro em si.São pagamentos pelo serviço.Ex: Carro. Para ter natureza salarial e integrar o salário a utilidade tem que: 1- Ser dada PELOS serviços prestados. 2- Não pode ter lei retirando a natureza salarial da parcela ( ex: auxílio alimentação x PAT= programa de alimentação do trabalhador). OBS: HABITUALIDADE: Aquilo que se repete por metade ou mais que metade do período. MEIOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIO -em dinheiro: art.463,CLT…

pontos Trabalho : 3 pontos Manoel Veras 5/02 Unidade I: Introdução : Origem, Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho. 3)…

trabalho, salário e local da prestação de serviço. OBS: - Princípio da Imodificabilidade ou inalterabilidade – a regra é de que o contrato de trabalho não pode ser modificado unilateralmente pelo empregador. Essa regra é prevista no artigo 468 da CLT, que não admite que a alteração do contrato de trabalho traga ao obreiro prejuízos diretos ou indiretos, mesmo que o empregado tenha concordado com a modificação, refletindo assim uma forte intervenção do Estado nas relações entre…

principio da primazia da realidade. ( art 2° e 3° CLT ) MULTIPLA ESCOLHA – D ___________________________________________________________________________ CASO CONCRETO DE TERCEIRA SEMANA Resposta – sim , ambas são respectivamente empregadas , sendo Abigail vinculo seletista ( shopp clt art 2° e 3° CLT ) E helena com vinculo domestico (ART 1° LEI 5859/72 no caso somente helena é empregada doméstica , e sim ela tem direito ai auxilia estabilidade gestante art 4° - A lei 5859/72…

TRABALHO 1) Aviso prévio 2) Extinção do contrato de trabalho 3) Homologação da rescisão AVISO PRÉVIO (Art. 487, CLT) - ART. 7º, XXI, CR/88) AVISO PRÉVIO É comunicação que uma parte do contrato deve fazer à outra de que pretende rescindir o referido pacto sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar uma indenização substitutiva. AVISO PRÉVIO (art. 487, CLT e art. 7°, XXI, CRFB/88) O aviso prévio é inerente aos…

ter adquirido o direito no decurso dos doze primeiros meses de vigência do seu contrato de trabalho. Disposotivos Legais CLT: art. 129 1 153 CLT Art. 7º CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 129 CLT - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. 2)…