Modalidades De Extin O Do Contrato De Trabalho E Verbas Rescis Rias 1 Semestre De 2014 1

Professora Roneide Persiano Costa
FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E
DIREITO ÀS VERBAS CONTRATUAIS/RESCISÓRIAS
1. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO
1.1 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - é a que ocorre contra a vontade do trabalhador.
A) AVISO PRÉVIO
- O empregador que quiser dispensar o funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se
3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011).
- Subdivide-se em:
a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com redução de jornada de 2 horas diárias, quando for dispensado pelo empregador. Conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o empregado pode optar por não laborar 7 dias corridos do contrato de trabalho.
b) Aviso Prévio Indenizado: o empregado não labora durante o período do aviso prévio, ou seja, não precisa comparecer ao local de trabalho. Nesse caso, o empregador fica obrigado a pagar o valor do período do aviso prévio ao empregado, mesmo que não haja contraprestação pela remuneração.
- Em qualquer uma das modalidades de aviso prévio, o período do aviso prévio é contato para todos os fins legais, ou seja, considera-se o término do contrato de trabalho como sendo o último dia do aviso prévio – art. 487,§1ª, da CLT.
- A projeção do aviso prévio é feita, portanto, para cálculo das verbas rescisórias, para anotação de baixa na CTPS (OJ 82 da SDI-1 do TST), tempo de serviço para aposentadoria, etc.
- aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento – Súmula 380 do TST.
- Para se calcular o aviso prévio, deve-se primeiro verificar o número de anos trabalhados na empresa para se constatar quantos dias de pré aviso faz jus o empregado.
- Se menos que um ano, o aviso prévio será de 30 dias;
- 1ano, 33 dias;
- 2 anos, 36 dias;
- 3 anos, 39 dias;
- Assim por diante,