Direito do trabalho

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Direito Trabalho
I - Aviso Prévio
Previsão legal – Art.7, XXI, CF , Art.487 a 491 CLT
Art.7º, XXI, CF – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo de, no mínimo, 30 dias, nos termos da lei. MINIMO DE 30 DIAS, possui eficácia imediata NOS TERMOS DA LEI – de eficácia limitada.
Mesmo antes do advento da lei regulamentadora, algumas categorias e alguns empregados já gozavam do direito aoaviso prévio proporcional. Mediante convenção coletiva, acordo coletivo, sentença normativa, regulamento empresarial ou pelo próprio contrato individual de trabalho –PRINCIPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. – ART.7 CAPUT, CF/88
ATUALIZAÇÃO: LEI 12.506 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.2011)
O objetivo desta lei foi trazer a regulamentação da proporcionalidade do aviso prévio.
3 regras:
1)Prazomínimo de 30 dias ao empregado que presta serviços na mesma empresa por até um ano
2)Acréscimo de 3 dias por ano de prestação de serviços na mesma empresa respeitado o limite de até 60 (sessenta) dias.
3) Perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Prevalece o entendimento de que o acréscimo de 3 dias é computado a partir do primeiro ano completo.
SERVIÇOS DIASDE AVISO PRÉVIO
3 MESES 30 DIAS
1 ANO 30 + (1x3) = 33
5 ANOS 30 + (5X3) = 45
20 ANOS 30 + (20x3) = 90
OBS: VEM PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA NOVA LEI É APLICADA APENAS A DESPEDIDA SEMJUSTA CAUSA E NÃO AO PEDIDO DE DEMISSÃO.
OBS2: ATUALIZAÇÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2012 – NOVA SÚMULA 441 DO TST – Essa nova lei é aplicável apenas as decisões contratuais ocorridas após a data de publicação (13 de outubro de 2011)
OBS 3 – SÚMULA 380 TST – EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO – ART.132, CAPUT, CC

II – REMUNERAÇÃO E SALÁRIO
1)CONCEITOS E DIFERENCIAÇÕES– Ler o Art. 457 CLT que diz que
REMUNERAÇÃO = SALARIO + GORJETAS , O Salário é pago pelo empregador e as gorjetas são pagas por um terceiro.
2)PRINCIPIOS QUE REGEM O SALÁRIO
2.1 Princípio da irredutibilidade salarial – Art.7,VI, CF – Em regra o salário é irredutível com a ressalva da negociação coletiva.
Redução (CCT ou ACT) – Prazo máximo: 02 anos. Art.614, §3ºCLT.
2) Principio daIntangibilidade Salarial – Art.462 da CLT
Regra: Proibição do Desconto no salário do EMPREGADO.
3 EXCEÇÕES: É POSSIVEL EM HAVENDO ADIANTAMENTO, DISPOSITIVO DE LEI OU INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, QUE É A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
ADIATAMENTO: ABONO OU VALE
DESCONTO: A LEI AUTORIZA O DESCONTO EM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA.
INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO: ÉAUTORIZADA EM CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU TAXA DE REVIGORAMENTO SINDICAL
- §1º DO ART.462 DA CLT – DESCONTO NO SALÁRIO, EM CASO DE DANO
QUAIS AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM O DESCONTO NO SALÁRIO EM CASO DE DANO? DOLO (INTENÇÃO) + POSSIBILIDADE AJUSTADA ENTRE AS PARTES
PRESUME-SE A BOA FÉ NO AJUSTE DO DESCONTO DE FORMA QUE OFICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEVERÁ SER COMPROVADO – 0J 160 SDI-1 TSTOBS2: Desconto do salário do frentista de posto –OJ 251 SDI – 1/TST
Se nós tivermos uma NORMA COLETIVA que exige do frentista que autoriza o desconto – se o frentista foi negligente na análise da provisão de fundos (cheque), o desconto será LÍCITO.
3)Equiparação salarial – Art.7, XXX, XXXI, XXXII, CF ; ART 5º E 461 CLT ; SÚMULA 6 DO TST
Aquele que pede a EQUIPARAÇÃO é o PARAGONADO e oMODELO é o PARADIGMA.
REQUISITOS CUMULATIVOS:
A) IDENTIDADE DE FUNÇÃO:
B) TRABALHO DE IGUAL VALOR: formado por duas partes: igual produtividade + a mesma perfeição técnica

É POSSÍVEL A EQUIPARAÇÃO ENVOLVENDO TRABALHO INTELECTUAL DESDE QUE SEJAM UTILIZADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AFEIÇÃO (
C)DIFERENÇA DO TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO NÃO SUPERIOR A 02 ANOS.
D)MESMO EMPREGADOR
E)MESMA...
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