Apelação Ação De Cobrança Por Assinatura Falsa Valor De

contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado…

deixa de analisar o segundo pedido do autor, cujo acolhimento depende da procedência do primeiro (cumulação de pedidos própria sucessiva). 2. O erro que enseja a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser inescusável, decorrente da falsa representação da realidade própria do homem mediano, perdoável, no mais das vezes, pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. Vale dizer, para ser escusável o erro deve ser de tal monta que…

ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores…

1 – HISTÓRICO O contrato é um dos institutos mais antigos da história do Direito e durante a evolução das sociedades passou por grandes modificações, sempre buscando se adaptar às necessidades pertinentes a cada sociedade, na medida em que novos valores foram surgindo. O contrato teve o seu surgimento no Direito Romano, inicialmente como um vínculo jurídico cuja sua principal obrigação é a prática de um ato solene. O contrato foi evoluindo, seguindo as necessidades da sociedade romana,…

pelos eminentes Julgadores da ....ª Câmara Criminal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O embargante no Juízo de origem da Comarca de ...., do Estado de ...., nos autos de Ação Penal sob nº ...., em que é Autor o ...., teve contra si julgada procedente a ação penal. Em recurso apelatório, regularmente ajuizado, demonstrou e provou "ex abundantia" o prejuízo sofrido pelo acusado em seu direito de defesa, eis que não foi considerada satisfatoriamente a…

em dobro, CONTESTAÇÃO e ao final requerer a improcedência do presente feito movido por LUCIA MARQUES PODGURSKI, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE, antes mesmo de adentrarmos no estudo do mérito da presente ação, vêm a Suplicada, mais uma vez e, nesta ocasião, formalmente, ressaltar que jamais procurou causar transtornos para os seus clientes consumidores. Contudo, quando algum cliente vem a experimentar um dissabor, mesmo não sendo este de sua…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000112769 ACÓRDÃO Vistos, Apelação / relatados Reexame e discutidos Necessário estes nº autos de 0007839- 05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de ação múltipla. (C) Crime omissivo puro, crime próprio, norma penal em branco e crime de mera conduta. (D) Crime próprio, crime formal, crime de ação única e crime comissivo por omissão. (E) Crime que não admite nenhuma forma de concurso de pessoas, crime que não admite tentativa, crime permanente e crime…

é também colecionadores de automóveis antigos, “hobby” que cultiva de longa data, e que integram o seu patrimônio pessoal, muitos deles licenciados pelo DETRAN com as placas pretas, exigência para os carros tidos como objetos de coleção, todos com valor sentimental e não mercantil. Sabendo das dificuldades em adquirir veículos com estas características, ou seja, antigos, credenciou-se perante a Receita Federal do Brasil como Importador Pessoa Física, habilitado, portanto, para realizar…

provocado maliciosamente por outrem, trata-se de dolo. Quando o agente é forçado a praticar um ato por sentir-se ameaçado contra si ou contra alguém que lhe é importante, o ato é anulável por coação. Quando o agente paga preço não proporcional ao real valor da coisa estamos perante a hipótese de lesão. Já o estado de perigo pode ser caracterizado quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano…