APELA AO CRIME N 788000

APELAÇAO CRIME Nº 788000-0, DA COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: RENATO JARSCHEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI NAO TRANSCORRIDO. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA, AO REALIZAR CONVERSAO SEM OBSERVAR SINALIZAÇAO E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA DE COMPENSAÇAO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 788000-0, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, em que é apelante Renato Jarschel e apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo recorrente RENATO JARSCHEL contra a r. sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou pela prática do delito descrito no art. 302, parágrafo único, inciso IV, da Lei 9.503/1997, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e 1 suspensão da habilitação por 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias, a serem cumpridas em regime aberto, substituídas por uma pena restritiva de direitos consistente em prestações pecuniárias de meio salário mínimo mensal ou de serviço à comunidade, por período de 7 (sete) horas semanais, pelos seguintes fatos: "No dia 10 de setembro de 2003, por volta de 19:30 horas, na Avenida Brasil, na altura da

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - AÇÃO PLEITEADA PELA MÃE - LEGITIMIDADE DA APELANTE - RECONHECIMENTO - FILHA MENOR - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. Possui legitimidade para propor ação de dano moral, decorrente de acidente de trânsito, a mãe, independente de a vítima ter deixado prole, por se tratar de pretensão vinculada à direito personalíssimo. (TJ-MS - AC: 10377 MS 2003.010377-5, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 10/01/2006, 4ª Turma Cível, Data de…

DIREITO ADMINISTRATIVO CAUSAS JUSTIFICADORAS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Voto nº 15350 Apelação º 0056888-32.2008.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto Apelante: POLO CONSTRUTORA E INCOROPORADORA LTDA. Apelado: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público Relator: Francisco Vicente Rossi EMENTA: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Rescisão por descumprimento contratual, como imposição de…

CPC e seguintes, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Em face ALUÍSIO, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF nº xxxxxxxx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, bairro xxxxxx, nº xxxxxx, da cidade de xxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito conforme as razões recursais anexas a esta petição, motivo pelo qual requer: I- O recebimento da presente apelação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidades, inclusive no seu duplo efeito (suspensivo e…

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS Peça processual: Recurso de Apelação. Artigo 514 do CPC Peça de Interposição: Competência: Juiz de Direito da 40º Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Paraná (Juízo que prolatou a sentença). Apelante: Leonardo (qualificação completa) Apelado: Gustavo (qualificação completa) Advogado e endereço profissional Efeitos: Duplo efeito, isto é, devolutivo e suspensivo (artigo 520, 1º parte). Obs1: Na apelação normalmente se dispensa a…

513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, por não se conformar com a respeitosa sentença de folhas ____. Requer a juntada dos comprovantes de recolhimento da taxa e do porte de remessa e retorno. Requer o recebimento deste recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com base no art.520, caput, do CPC e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Patos de Minas/MG,17 de junho de 2013. Assinatura do Advogado - OAB nº …

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0035603-14.2011.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante/apelado APARECIDO FERREIRA DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LIMITADA. ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…

autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO promovida por Mila Cruz, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas inclusas CONTRA-RAZÕES Ao Recurso de Apelação interposto pela autora, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Pede deferimento. Birigui, 04 de setembro de 2014. XXXXXXXXXXX OAB/SP …

PROCESSO N. Apelante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Apelado: xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, que move em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, também já qualificado, por suas advogadas abaixo subscritas, vem perante Vossa Excelência, tendo em vista a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO por esta, vem apresentar as suas: CONTRA - RAZÕES da Apelação de fls.141/149, o que faz com fulcro na lei e no arrazoado em anexo, cuja juntada e remessa requer,…

JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000267829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0004899-31.2006.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante JOSE PEREIRA DA SILVA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U." de conformidade com o voto de relator, que integra este acórdão. O…