Slides Direito Penal III Unidade 1 Dos crimes contra a pessoa

registrados pelo SIM passou de 49.695 para 56.337, o que representa um incremento de 13,4%, semelhante ao incremento populacional do período que, segundo estimativas oficiais, foi de 11,1%”. • Vídeo “Números do Brasil.....” • (https://www.youtube.com/watch?v=FkumLjoxiaE) 1.1.1. Homicídio – art. 121 • a – homicídio simples – art. 121, caput • Sujeito ativo • Sujeito passivo • Objeto jurídico – bem jurídico protegido. • Objeto material – é o objeto da ação (pessoa ou coisa). • Elementos objetivos – objeto do crime, o lugar, o tempo, os meios empregados, o verbo, etc. • Elementos normativos – valoração jurídica, social, cultural, histórica, política, religiosa, etc. • Elementos subjetivos – fim perseguido pelo autor do delito. Dolos específico e genérico. • Ação ou omissão • Momento consumativo – crime instantâneo de efeitos permanentes. Mortes clínica, biológica e cerebral. • Tentativa: • imperfeita – processo executivo é interrompido • perfeita – processo executório é finalizado • Concurso de pessoas • Autor, coautor e partícipe. • Autoria colateral – não existe liame subjetivo. • Autoria colateral incerta. • Crime culposo somente admite a coautoria e não a participação. Jurisprudência • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO…

20 e 21.11.2003. Remuneração do Serviço Suplementar – Composição. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Art. 129 CF Estadual SP - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte…

1.1 Apelação criminal Nº 285.806-0 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 285.806-0 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS APELANTE: VILMAR DZUBANOVSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. LESÃO CORPORAL LEVE - VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - PRAZO DECADENCIAL DIFERENCIADO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE…

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (.................) APELAÇÃO Nº (.................) ACÓRDÃO Nº (...................) – (....)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: (.............................) RECORRIDO: (................................) NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (......................................................................................), nº (.....), Bairro (......................), Cidade…

vem, à presença de V. Exa., requerer, na forma do art. 268 do Código de Processo Penal, seja o mesmo admitido como ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, fazendo-se prova de sua legitimidade para tanto. Requer assim, seja ouvido o representante do Ministério Público acerca do presente pedido, admitindo-o a seguir na forma ora pleiteada, cadastrando-o para fins de intimação. Outrossim, requer o recebimento e encaminhamento do RECURSO DE APELAÇÃO, conforme peça em anexo. Nestes termos pede…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA E CIDADE DE GOIÂNIA-GO. APELAÇÃO Nº (123) ACÓRDÃO Nº (XXX) – (2)ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: Amadeu RECORRIDO: José Amadeu, brasileiro,solteiro,mecanico, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 12, Bairro Central, Goiânia-Go, Cep. 74000000, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº…

anatômica, que vão desde tatuagens a amputações, passando por todas as alterações físicas provocadas pela ação ou omissão maliciosa de outrem, que pode ter utilizado meios diretos ou indiretos para gerar o dano. Para caracterizar a lesão corporal é necessário que esteja configurada a alteração física, mesmo que apenas temporária, sendo que sensações como desconforto ou dor física não são consideradas como formas de lesão corporal. 2. Um acórdão de lesões corporais simples. Apelação…

XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos: PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE ATIVA Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do…

qualificado nos autos de processo em epígrafe, através de sua defensora nomeada, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, em face do recurso interposto pela acusação, pelo que segue: I - DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Pedro Henrique da Silva César, qualificado às fls. 02, com suporte no Inquérito Policial anexo aos autos, pelo crime previsto no art. 129, §1º, inciso III do Código Penal…