Trabalho

CNJ: 0023783-89.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito em face de buraco de proporções existente na via pública. Elementos constantes nos autos são suficientes a demonstrar a culpa da municipalidade pela ocorrência do sinistro. Tese autoral pertinente, de modo a que se credite verossimilhança às suas alegações. Prova testemunhal que corrobora a versão exposta na exordial. Réu que se limitou a alegar, sem fazer qualquer prova de suas afirmações. Responsabilidade objetiva do Município requerido que, na hipótese dos autos, não restou elidida. Precedentes. Procedência da ação. Condenação a título de danos morais e materiais mantida nos moldes definidos na sentença. APELAÇÃO IMPROVIDA.. Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível Nº 70063384051 (N° CNJ: 0023783-89.2015.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES APELANTE GABRIEL GRASSELLI APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da…

Demonstrado nos autos que o acidente se deu em face da existência de buracos na pista e falta de iluminação, situação que era de conhecimento do órgão responsável. Além de discorrerem acerca das condições precárias do local (pista cheia de óleo e de buracos), referiram já terem sido vitimas das más condições da via, através de roda quebrada, troca de pneus, etc. Por outro lado, o que se vê da análise do processo é que o incidente ocorreu única e exclusivamente em função das condições do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA _______ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- ESTADO DE SÃO PAULO A DISTRIBUIR Nome.......,brasileiro, convivente em união estável, afastado, portador do RG nº ..... e do CPF sob nº ......., filho de ...., nascido aos ...., residente e domiciliado na Rua....., nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo, por via de suas advogadas e procuradoras que ao final subscrevem, vem,…

autora. Neste sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA COM FRATURA DE PERNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. responsabilidade DO município AFASTADA.É cediço que a responsabilidade objetiva proclamada pelo art. 37, § 6º da Constituição Federal, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do ente público ou de seus agentes e o evento danoso. Caso em que não restou comprovado nos autos o liame causal entre qualquer ação ou omissão do…

Instituição Financeira (doc. 1), rodovia RJ-X, houve choque da roda dianteira esquerda com um buraco de grande proporção (doc. 2). 2. Vindo, portanto, a ocorrer perda da roda com respectivo desalinhamento e desbalanceamento do veículo, pela falta de manutenção da via ou de sinalização adequada acerca do problema (doc. 2). 3. O choque veio a ocorrer, pois havia veículo na frente do seu, que inclusive chegou a desviar rapidamente do buraco, porém não houve tempo hábil para o autor…

674586). JAFC Nº 70048674113 2012/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CICLISTA. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA NA HIPÓTESE. ACIDENTE QUE SE EFETIVOU PELA PRÓPRIA CONDUTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. CASO EM QUE O AUTOR, AO CONDUZIR SUA BICICLETA EM VIA PÚBLICA E PASSAR POR SOBRE BURACO NO…

meio de prova documental convincente, que os danos causados ao veículo do autor foram provocados por um buraco na estrada e ausência de sinalização, tem ele direito à indenização. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA FEDERAL. BURACOS NA PISTA. ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA DO DNIT. CAPACIDADE FUNCIONAL. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. 1. Em se tratando de pedido de indenização por danos provenientes de acidente…

0019, proposta em face de Município de Ponta Grossa, em trâmite perante este r. Juízo, vem por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao R. Despacho de movimento n° 55 apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Apelação proposto pela parte requerida, as quais seguem em anexo. Termos em que, P. deferimento. Ponta Grossa, 28 de Abril de 2.014 Andressa Rafaella Rodrigues OAB/PR 60.812 Rua Raimundo Correia, 451 Cep: 84036-170 Telefone:…

Catarina. Destaca-se que durante todos os anos de profissão jamais se envolveu em acidente de trânsito, sendo motorista de conduta exemplar. Ocorre que no dia 17 de outubro de 2009, por volta das 19h e 50 min.- sentido Chapecó-SC à Alpestre-RS- trafegava pela RS-504, quando repentinamente o requerente caiu em um ‘buraco’ sobre a via em sua frente, sem tempo para poder parar. Referido acidente se deu em decorrência da falta de sinalização adequada no local, que mesmo após vistoria…

uma relação consumerista. Inconformado com o prolatado, o Recorrente interpôs apelação, da qual sobreveio Acórdão que manteve a sentença exarada pelo juízo de primeiro grau, inclusive ao tocante da não aplicação dos arts. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, assim como restará comprovado nesta peça, o entendimento dos desembargadores, bem como do juízo de primeiro grau, não corroboram com a devida interpretação que deveria…