APELAÇÃO

Mariano Pereira, já qualificado nos autos da ação penal nº. ___, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, não se conformando "data máxima vênia", com a decisão prolatada pelo MM. Juiz, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de Goiás. Termos em que, Pede Deferimento Goiânia, 26 de setembro de 2011. DANIELA LEMES CANHÊTE OAB 33.345 GUILHERME FRANÇA SERPA OAB 32.134 RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Mariano Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Origem: Comarca de Posse Autos processuais: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Colenda Câmara Impõe-se a reforma da decisão que condenou o acusado a 07 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, I e II do Código Penal. Não conformado com a decisão proferida, vem dela RECORRER EM GRAU DE APELAÇÃO, aguardando que ao final se digne Vossa Excelência reforma-la pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS O réu supra mencionado, nascido em 20/01/1991, foi denunciado por infração do art.157, § 2°, I e II do Código Penal, porque no dia 16/07/2011, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o emprego de arma de fogo a quantia de R$ 20.000,00 de agência do banco Zeta, localizada em Posse/GO. O acusado, quando interrogado

não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, RECURSO DE APELAÇÃO Requer que seja recebida e processada a presente Apelação e encaminhada, com inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento…

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL: 2007.050.02898 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: (1) MARCOS VINICIUS SILVA (MARCUS VINICIUS SILVA) (2) WANDERSON DA SILVA BRITO JUÍZO DE ORIGEM: 2.ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE MADUREIRA JUIZ SENTENCIANTE: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO Artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c.c. artigo 8.º da Lei 8.072/90, artigo 157, § 2.º, incisos I e II, e artigo 157, §…

firmadas, nos autos do processo-crime n° 023/2.12.0989165-0, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para interpor, dentro do quinquídio legal, a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não se conforma, “data vênia”, com a r. sentença que o condenou pelo crime do artigo 157, § 2º, I, II e V, combinado com o art. 70, todos do Código Penal, endereçando a presente apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. …

delito de roubo. 2 – CAUSA DE AUMENTO DE PENA: Antes de debatermos o núcleo da questão, convém ressaltarmos que, em inúmeros casos, o termo, qualificadora, é erroneamente relacionado ao parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal Brasileiro, sendo que na verdade, tal dispositivo, traz causas de aumento de pena ou majorantes, como também são denominadas. Em síntese, podemos dizer causa de aumento de pena, pois ela na verdade, não modifica a pena base, mas sim, impõe certa…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA –Terceira Câmara Criminal. APELAÇÃO CRIMINAL n° 599490-7 da Vara Única da Comarca de Matelândia. APELANTE: Joel Nazareno Borges dos Santos Adilson Soares da Silva Robercy de Paula Pinto APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná. RELATOR: Desembargador Rogério Kanayama. REVISOR: Desembargador Edvino Bochnia. REVISOR CONVOCADO: Rui Bacellar Filho. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR O Ministério Público do Paraná, por seus agentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº: _______________ AFONSO MARTINS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, não se conformando, data venia, com a r. decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o…

interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado com suas formalidades e depois remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação, com as inclusas razões. Termos em que, Pede Deferimento. Local, Data. Advogado, OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Processo de origem n... Apelante: Pedro Apelado: Justiça Publica Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douta Representante do Ministério Público…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X. PROCESSO Nº TÍCIO PEREIRA SOUSA ,qualificado nos autos do processo que o Ministério Público lhe move ,vem respeitosamente por intermédio de seu advogado à presença de Vossa Excelência,inconformado com a respeitável sentença interpor a presente apelação,com fundamentos no art. 593,I; 226,II;386,V e VII e 167 do código de processo penal. Requer que, após recebimento desta,com razões inclusas, ouvido o apelado,sejam os…

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a…