Recurso - Apelação - Processo Penal

APELAÇÃO Liga-se diretamente a questões constitucionais. O 2º grau de jurisdição que julga, tem o princípio do duplo grau de jurisdição, este não encontra previsão expressa na CF, no entanto, tem previsão implícita, na medida em que a CF trata da matéria recursal. A apelação é recurso interposto contra decisão de 1º grau, interpõe-se apelação pelo juiz e pelo Tribunal do Júri. Art. 593, CPP. HIPÓTESES: I – o juiz condena ou absolve, cabe apelação. Na apelação, a devolutividade daqui é ampla, você devolve TODA a matéria que você quiser. Tudo que for objeto de decisão na sentença do juiz, pode ser objeto de apelação. Ex: tráfico de drogas, a pessoa perde o carro por causa do tráfico, o acusado concorda na pena, mas não concorda com a tomada do carro, então recorre em apelação. Pode-se interpor também, somente em uma parte da sentença. A apelação é julgada pelos desembargadores: relator, revisor e o terceiro juiz. II – controvérsia neste inciso, decisão definitiva ou com força de definitiva. Cada autor diz uma classificação aqui, para fins de prova: há algumas decisões em que se admite a apelação. Ex¹: Quando o juiz julga (defere ou indefere) o pedido de restituição de coisa apreendida. Ex²: pedido de sequestro de bens de uma pessoa, o juiz indefere, cabe apelação. Ex³: O juiz indefere o pedido de levantamento de sequestro. III – júri. O mundo do júri é outro, você só pode alegar o que a lei permitir, porque quem manda nos júris são os jurados. Tira-se a…

Câmara de Direito Comercial Data: 10/01/2012 Juiz Prolator: Haidee Denise Grin Ementa: Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU (A) CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DOS PRODUTOS DESENVOLVIDOS E COMERCIALIZADOS PELAS PARTES, (B) PRÁTICA DE ATOS VISANDO CAUSAR…

TRABALHO – EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ementas favoráveis: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR PENSIONISTA – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO - GAP - Ação ordinária – Pretensão ao pagamento das diferenças salariais devidas, decorrentes do não pagamento da Gratificação por Atividade Policial (GAP) durante o interregno das Leis Complementares Estaduais nº 873/0 e nº 1.021/07- Possibilidade - a GAP, diante de sua natureza genérica, pode ser estendida aos inativos e pensionistas, à…

os profissionais do magistério deste Município que eventualmente não tenham sido beneficiados com o reajuste de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento). II – DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Inicialmente, cumpre suscitar a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a pretensão autoral requer a atuação do Poder Judiciário como verdadeiro legislador positivo, já que envolve reajustes de igual forma a todos os níveis de carreira dos profissionais do magistério da…

democráticos . 1.1 O Tribunal do Júri no Brasil O Júri foi instituído no Brasil através de lei, em 18 de junho de 1822, com o objetivo de julgar os crimes de imprensa e os crimes políticos. Na Constituição Republicana de 1891, o legislador não se olvidou do instituto do Júri, que foi previsto na Declaração dos Direitos, parágrafo 31 do artigo 72. Com relação à Constituição de 1934, o Júri foi mantido e assim restou disciplinado: “É mantida a instituição do Júri com a organização e as…

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 1- Permitir que a matéria seja reapreciada por um grupo de juízes mais experientes. 2- O juiz é passível de erros que podem ser corrigidos em uma segunda instância 3- Evita arbitrariedade do juiz de 1ª instância, pois querendo ou não os desembargadores da 2ª instância fiscalizam o juiz da 1ª instância. DESVANTAGENS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 1- DEMORA 2- A POSSIBILIDADE DE GERAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS 3- FERE O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE…

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Contrarrazões de apelação oferecidas pela Apelada _______________________, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA, processo nº _____________________ que lhe move o Apelante RGE Rio Grande Energia S/A. Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul A sentença de fls. ____________ dos autos, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de ______________, nos autos do processo nº…

confunde com recurso. E, a reclamação também não substitui a apelação. Da sentença clássica, artigo 269, cabe apelação. De sentença omissa, contraditória, obscura, ou, com erro material cabem embargos de declaração, não é? Porque eu digo que a reclamação não substitui o sistema de apelação? Não é recurso. Se eu só ajuizar a reclamação no STF, o que acontece com a sentença? Transita em julgado. A primeira coisa que o STF faz ao julgar uma reclamação é verificar se aquela decisão ainda…

Apelação 1. Conceito A apelação é um recurso dirigido ao órgão de jurisdição de segundo grau que pode ser utilizado pela parte vencida na demanda com o objetivo de reformar ou anular uma sentença ou decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. A apelação pode ser manejada pela parte interessada mesmo quando a decisão lhe tenha conferido o direito pleiteado, desde que não o tenha feito por inteiro, como versa o art. 599 CPP: “As apelações poderão ser interpostas quer em relação a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________. PROCESSO N.___________ SAMUEL, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer a juntada aos autos das RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO: Recorrente: Samuel Recorrido: Ministério Público…