Jurisprudencia

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1. CONCORRÊNCIA DESLEAL:

A repressão à concorrência desleal, por sua vez, é feita em níveis pelo direito. Na área do direito penal, a lei tipifica como crime de concorrência desleal os comportamentos elencados no art. 195 da LPI. São exemplos desses crimes: publicar falsa afirmação em detrimento de concorrente, com objetivo de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar, em seuproveito ou de terceiro, a clientela de um certo comerciante, dar ou prometer dinheiro a empregado de concorrente para que este proporcione vantagem, faltando a dever do emprego, etc. No plano civil, a repressão a concorrência desleal pode ter fundamento contratual, ou extracontratual.
No caso de repressão civil com fundamento contratual, o concorrente desleal deve indenizar o empresárioprejudicado, por ter descumprido a obrigação decorrente de contrato entre eles.

1.1 JURISPRUDÊNCIA TJSC: CONCORRENCIA DESLEAL:

Processo: 2011.078890-2 (Acórdão)
Relator: José Carlos Carstens Köhler
Origem: Capital
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial
Data: 10/01/2012
Juiz Prolator: Haidee Denise Grin

Ementa:
Classe: Apelação Cível
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS EDANOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU (A) CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES EM VIRTUDE DA IDENTIDADE DOS PRODUTOS DESENVOLVIDOS E COMERCIALIZADOS PELAS PARTES, (B) PRÁTICA DE ATOS VISANDO CAUSAR CONFUSÃO NOS CLIENTES E (C) UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TECNOLOGIADESENVOLVIDA PELA REQUERENTE. ELEMENTOS PROBANTES AMEALHADOS AO LONGO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ALICERÇAM A TESE VERTIDA NA EXORDIAL. SUPLICANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COTEJO DAS PROVAS REUNIDAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DE QUE A RÉ NÃO PRATICOU ATOS DESTINADOS A CONFUNDIR OS CLIENTES DA DEMANDANTE. PROVAPERICIAL QUE INDICA QUE, EMBORA SEMELHANTES, OS PRODUTOS DESENVOLVIDOS POR AMBAS AS CONTENDORAS SÃO DE FATO DIFERENTES. VERIFICADO, ADEMAIS, QUE AQUELE FABRICADO PELA RECORRENTE NÃO FOI OBJETO DE PATENTE OU REGISTRO JUNTO AO INPI. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS A EVENTUAL UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS TECNOLÓGICOS EMPREGADOS PARA A PRODUÇÃO DO EQUIPAMENTO COMERCIALIZADO PELA DEMANDADA. IMPERATIVAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2011.078890-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler

1.2 COMENTÁRIO PESSOAL:
Analisando o conceito do autor Ulhoa Coelho, que refere-se repressão à concorrência desleal, em dois níveis do Direito, (DIREITO PENAL, E DIREITO CIVIL), E observando a jurisprudência referente ao processo, n ° Processo: 2011.078890-2 (Acórdão).Concluo, que quando comprovado a pratica de concorrência desleal, quando for utilizado algum meio fraudulento, para obtenção de vantagens. E respondera também, na do Direito Civil, quando de alguma maneira o réu causar, algum tipo de prejuízo para seu concorrente.
No caso da jurisprudência acima, teve-se o entendimento que não houve perdas e danos, e nem quebra de patente, por ter produzido ecomercializado produto similar, pois o produto da empresa Ré, foi atestado como produto semelhante, e não copia, pois o produto da empresa concorrente, além de não ter sido patenteado, não utilizou-se de tecnologia desenvolvida por ela.

2 INFRAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA:
As infrações à ordem econômica (ou “ abuso do poder econômico”) estão definidas na LEI n. 8.884/94 (LIOE). Para a suacaracterização, é necessário conjugarem-se dois dispositivos deste diploma legal: de um lado, o art. 20, que estabelece o objetivo ou efeitos possíveis da prática empresarial ilícita, de outro, o art. 21, que elenca diversas hipóteses em que a infração pode ocorrer.
Note-se que somente configuram infrações contra a ordem econômica as praticas empresariais elencadas no art. 21 da LIOE se caracterizado...
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