Contestação Execução de alimentos

de Vossa Excelência, estão alicerçados num binômio básico e inafastável, qual seja NECESSIDADE e POSSIBILIDADE. A necessidade da menor é lógico que existe. A consciência do pai em relação aos alimentos também existe. A possibilidade, porém é limitada, não podendo haver desfalque do necessário ao próprio sustento do requerido. g) O nosso tribunal tem vasta jurisprudência acerca disto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PENSIONAR NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, POIS ESTÁ DESEMPREGADO E A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITE O PENSIONAMENTO NO MONTANTE FIXADO. RECURSO DO ALIMENTANTE PROVIDO, EM PARTE, E DO ALIMENTANDO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70009493396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 16/12/2004) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. Impõe-se a análise da alegada alteração do binômio alimentar. Tendo o alimentante comprovado redução na sua situação financeira, mostra-se adequada a adaptação da verba alimentar que alcança aos filhos. Os alimentos hão de ser redimensionados com base na alteração do binômio necessidade e possibilidade. Cabível a redução da verba, mormente por estar o autor acometido de cardiopatia e diabetes e recebendo auxílio-doença do INSS, no valor de 01 (um) salário mínimo, o qual passou a ser sua única fonte de renda. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010846103, Oitava…

cabalmente a mudança nas condições pessoais a ponto de justificar a modificar a verba alimentar, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO QUE EQUIVALE A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidade (do alimentado) e possibilidade (do alimentante), impondo-se àquele que pleiteia a fixação, que…

Apelação Cível n. 2011.012788-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal…

referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado procedente." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0188.07.057098-4/001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, j. 19.05.2009, p. 17.07.2009) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE…

sentido, a jurisprudência aponta : APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 2011203958 (4928/2011), 1ª Câmara Cível do TJSE, Rel. Roberto Eugênio da Fonseca Porto. unânime, DJ 03.05.2011). AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já decidiu neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 1.699 DO CPC. Hipótese em que restou demonstrada a alteração do binômio possibilidade/necessidade, o que desobriga o ex-companheiro a alcançar alimentos à ex-companheira, uma vez que ela percebe…

inclusive alimentos provisórios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM PECÚNIA. CONVERSÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. A fixação de alimentos há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Manutenção da verba alimentar que foi estabelecida em atenção a real situação financeira do alimentante e a necessidade dos alimentandos. ALIMENTOS.…

Processo: AC 70042122713 RS Relator(a): Alzir Felippe Schmitz Julgamento: 22/09/2011 Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 28/09/2011 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCONTROVERSAS. NECESSIDADE PRESUMIDA. A necessidade da filha menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhe prestar assistência. Outrossim, incontroverso que as…

0004207-49.2005.8.19.0006 (2009.001.38505) - APELACAO DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 31/08/2009 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA SEGUNDO O BINÔMIO NORTEADOR DOS ALIMENTOS. FILHO MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PORTADOR DE RETARDO MENTAL E COM SÉRIOS PROBLEMAS DE LOCOMOÇÃO. A presente ação é uma das mais importantes entre todas as que existem, visto que objetiva atender as necessidades vitais, atuais ou futuras, daquele que não tem condições…

inclusive alimentos provisórios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM PECÚNIA. CONVERSÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ARTIGOS 1.695 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. A fixação de alimentos há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Manutenção da verba alimentar que foi estabelecida em atenção a real situação financeira do alimentante e a necessidade dos alimentandos. ALIMENTOS.…