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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR PREÇO BEM INFERIOR. PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE PROMOTOR DE VENDAS EM HIPERMERCADO. DEVER ÉTICO NÃO OBSERVADO. QUEBRA DE CONFIANÇA. CONSTRANGIMENTOS NÃO COMPROVADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta do supermercado réu em proibir a entrada do autor em suas dependências, na condição de promotor de vendas, julgada improcedente na origem. 2) Não se vislumbra qualquer agir ilícito por parte do réu a ensejar a indenização pretendida pelo autor, tendo em vista ser uma liberalidade do hipermercado a permissão para que os promotores de vendas adentrem nas suas lojas e abasteçam as suas prateleiras com os produtos das empresas para qual prestam serviços. Se o demandado, através de seu preposto (gerente) perdeu a confiança no autor, após o ato por ele praticado, proibindo a sua entrada no estabelecimento na condição de promotor de vendas, nenhuma sanção pode receber. Agir pautado no exercício regular de um direito. Inteligência do art. 188, inc. I, do CC. 3) Inexiste nos autos comprovação de que o autor tenha sido vítima de constrangimento perante colegas e funcionários, tampouco que o fato tenha transmitido a impressão de ele tivesse “roubado” os produtos, ônus que incumbia ao demandante, a teor do artigo 333, inciso I, do Código…

causado. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... Apelação nº ... JUREMA DE JESUS, já qualificada nos autos da apelação nº .........., por seu advogado, ao final subscrito, instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal para opor os presentes Embargos Infringentes, com fundamentos nos artigos 530 a 534 do Código de Processo Civil, pois não se conforma com o venerando acórdão, que reformou a sentença de 1ª…

acerca da reparabilidade dos danos morais em seus artigos 186 e 927, consoante: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___. Autos nº 067.05.0552613-2 PEDRO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move BINO, vem, respeitosamente, perante à Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, com fundamento no art. 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor no arrazoado…

Conceito: Conceitua-se a Ação Civil “Ex Delicto”, por se tratar de ação na qual o ofendido busca, por meio da jurisdição e com fulcro nas normas de direito processual, a efetivação da reparação do prejuízo sofrido com o delito. Isto é, quando um indivíduo causa um dano a outrem, este poderá ajuizar ação na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime. Sabe-se que nem sempre surge, com a prática do ato ilícito, a pretensão de indenização. Sendo assim, só será…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48968742014 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: JUREMA FLORENTINA DA SILVA APELADO: EMPRESA AMÉRICA e a CONCRETO IMPREITERA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Jurema Florentina da Silva, qualificado e representada, em face da sentença proferida na ação ordinária de indenização que move contra a Empresa América e a Concreto Impreitera SA, também qualificada e representada naqueles autos. …

resta patente, a natureza do dano pode ser moral, material, ou à imagem. A reparação do dano é prevista também no Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (Art. 186 e 927). A indenização ao dano moral e imaterial tem como objetivo a compensação e a…

ATO ILÍCITO: O ABUSO DO DIREITO Bruna Raulino RESUMO Muitos imaginam estar livre de sanções judiciais aquele que dentro do direito positivo agir, porém tudo que concerne ao ordenamento jurídico é criado visando atingir uma função social, ou seja toda e qualquer norma elaborada pelo legislador tem como finalidade atender sua função social, esta muitas vezes não é explicitada, é necessário que seja presumida, mas ao praticar o exercício regular do direito, alguns equivocam-se e acabam…

lesão e o Estado de Perigo, todos anuláveis, observados os preceitos legais. 2 NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. 2.1 Conceito: Na perspectiva tricotômica que o negócio jurídico pode externar no mundo do Direito, o exame preliminar que se impõe é o da existência, isto é, para valer é preciso que exista, não sendo razoável examinar a validade ou invalidade a respeito de um não- ato ou um inexistente jurídico. Subsequente a esse quadro, é coerente ponderar acerca da validade…