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TRIBUNAL DE JUSTIÇA –Terceira Câmara Criminal.
APELAÇÃO CRIMINAL n° 599490-7 da Vara Única da Comarca de Matelândia.
APELANTE: Joel Nazareno Borges dos Santos
Adilson Soares da Silva
Robercy de Paula Pinto
APELADO: Ministério Público do Estado do Paraná.
RELATOR: Desembargador Rogério Kanayama.
REVISOR: Desembargador Edvino Bochnia.
REVISOR CONVOCADO: Rui Bacellar Filho.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR

O Ministério Público do Paraná, por seus agentes infrafirmados, nos autos de Apelação Criminal n° 599490-7 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba, com fundamento nos arts. 619 e 620 e §§, do CPP (c.c. as Súmulas n. 282 e 356 - STF e 98 e 211- STJ), vem perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao v. Acórdão n° 10411, da douta 3º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de Apelação Criminal em epígrafe, tendo em vista que o mesmo apresenta omissão e obscuridade quanto à alteração promovida de ofício na pena do réu, conforme se expõe.
1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação manejado por Joel Nazareno Borges dos Santos, Adilson Soares da Silva e Robercy de Paula Pinto contra sentença oriunda da Vara Única da Comarca de Matelândia, que o condenou os réus como incurso na sanção do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa no valor de ½ (meio) salário mínimo.
Nas razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição dos réus. No caso de Adilson foi argüida, inicialmente, a violação do princípio do juiz natural e por fim que o conjunto probatório não poderia sustentar uma decisão desfavorável ao réu, tendo em vista a fragilidade de tal(fls. 663/681). Já no tangente aos demais réus o pedido se fundamentou na ausência de provas para a condenação( fls. 632/640).
O apelo foi contra-arrazoado às fls. 687/707, no sentido do seu