modelo de petição resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DA ___ CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.

XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, Promotora de Justiça, portadora do CPF nº XXXXXXXXXX e da CI nº XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, por seus advogados, nos autos do processo em epígrafe e nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. Apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos seguintes termos:
PRELIMINARES
DA LEGITIMIDADE ATIVA
Cabe preliminarmente arguir a decadência do crime, uma vez que o suposto crime trata-se de um crime de menor potencial ofensivo, uma vez que a lesão corporal não se enquadra no parágrafo segundo do artigo 129 do Código Penal, e sim do caput do referido artigo.
Sendo assim, com base no artigo 88 da lei 9.099/95, que dispõem que os crimes de lesões corporais dependerão de representação legal a ação penal, logo, a legitimidade ativa é da então agredida Janaína Lasuhia, e não do Ministério Público.
Assim, pugna-se pela extinção do presente feito fulcro artigo 395, I, do Código de Processo Civil.

DA DECADENCIA
Tendo em vista os argumentos supracitados, bem como que o fato ocorreu em 13 de outubro de 2012, e base no artigo 38 do Código de Processo Penal, que prevê o prazo de 06 (seis) meses para o oferecimento de representação, houve a decadência para do direito. Posto isto, requer-se a extinção da punibilidade conforme o artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal,

DA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE – AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO

Cabe ressaltar que não houve a produção de provas que a ré cometeu o crime imputado no parágrafo 2º, artigo 129, do Código Penal, uma vez que não há exame de corpo de delito, sendo assim, impossível a averiguação se houve o crime ou se trata de uma contravenção penal - prevista no artigo 21 do Decreto Lei n. 3.688/41. O entendimento jurisprudencial catarinense quanto ao assunto é:

APELAÇÃO