TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 8.213/91. DIFERENÇA DE 9% (NOVE POR CENTO)

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Desembargador Federal Paulo Gadelha APELAÇÃO CÍVEL nº 384934/PE APTE ADV/PROC APDO REPTE RELATOR : : : : : (2005.83.08.000368-9) CLÁUDIO NUNES JÚNIOR MARCIO ROMULO SIQUEIRA ALENCAR INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA - Terceira Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POR TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PERCENTUAL DE 100% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 44 DA LEI Nº 8.213/91. DIFERENÇA DE 9% (NOVE POR CENTO), COMPREENDIDA ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28.03.03) E A DATA DA EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (15.10.04). DIREITO. ATESTADO MÉDICO DATADO DE 07.11.01 (FLS. 39) COMPROVANDO A INCAPACIDADE DO AUTOR. EXISTÊNCIA. - Considerando que a incapacidade foi comprovada em 07.11.01, portanto, em data anterior ao requerimento administrativo, cuja CID foi devidamente confirmado no atestado médico de fl. 74, datado de 01.09.04, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, devendo o INSS pagar a diferença de 9% (nove por cento), compreendida entre a data do requerimento administrativo (28.03.03) e a data da efetiva concessão da aposentadoria por invalidez (15.10.04). - “A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho,…

Inteiro Teor (1973522) Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006873-86.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.006873-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado Silvio Gemaque IRANEI SILVA RAMOS GUILHERME DE CARVALHO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PLINIO CARLOS PUGA PEDRINI e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00068738620114036183 4V Vr SAO PAULO/SP RELATÓRIO O Senhor Juiz…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com a sentença retro, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, através das razões anexas, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação do Egrégio Tribunal Regional Federal da ...ª Região, com as cautelas legais. Pede deferimento. ______________________, _____ de _____________ de __________. ADVOGADO OAB EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES E…

DESAPOSENTAÇÃO, que neste caso o contribuinte segurado não está buscando o desfazimento puro e simples de seu beneficio, mas sim a obtenção, a troca, a mudança para uma nova prestação mais vantajosa de um melhor beneficio, neste evento nos apoia a citar Art.5° XXXVI, da Constituição, 1988, como também o Enunciado nº 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social. e agregar importante parte de acordão, conforme segue “Fundamenta-se a figura da desaposentação em duas premissas: a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - SP. Processo nº 00107376420144036301 MARIZA MINERVINO DA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados infra-assinados, não se conformando, data venia, com a r. sentença, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil e…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 7ª Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de São Paulo - SP. Processo nº 2008.61.83.001076-2 mmmmmmmmmm, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por seus advogados infra-assinados, não se conformando, data venia, com a r. sentença, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do…

prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. (DJ- 24.05.2004). Este também é o entendimento jurisprudencial do Superior tribunal de justiça conforme podemos observar no Acordão abaixo: “Se ao tempo do administrativo, requerimento havia prova documental plena à concessão do benefício e não tendo ele sido concedido por entraves ilegítimos impostos pela o…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA XXXª VICE - PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXX Apelação Nº: (xxx) Recorrente: (xxx) Recorrido: (xxx) O Município de xxx, devidamente qualificado nos autos da apelação em epígrafe, vem respeitosamente perante V. Exa. para apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO por violação aos arts. 37, XIV, da Carta da República, com a redação dada pela EC 19/98 e ao art. 17, caput, do Ato das Disposições Constitucionais…

7 Desaposentação: um novo horizonte sobre as perspectivas do aposentado no Brasil RESUMO O trabalho ora em exposição visa traçar algumas considerações sobre um tema que ainda não alcançou a importância merecida por parte dos estudiosos do Direito Previdenciário. A desaposentação é um direito subjetivo, que lembra o direito a aposentação. Consiste no desejo da pessoa de voltar ao status quo ante, ou seja, de renunciar a aposentadoria que recebe a fim de auferir benefício mais…

197.037/SP, verbis : "[...] O auxílio-mensal, dito suplementar, preconizada pela legislação acidentária anterior (Lei 6.367/76, no seu art. 9º, se recebido antes da inatividade, tinha duração limitada à aposentadoria, ao contrário do auxílio-acidente que era e é vitalício, podendo acumular com outros benefícios; É a dicção da lei: [...] Como se vê, a lei limitou-se a determinar sua cessação com a concessão de aposentadoria e não inclusão do seu valor no cálculo de pensão, sem estender a…