APELA O C VEL

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO JOÃO FRANCISCO AMARAL NETO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II (APELAÇÃO CÍVEL) SÃO LUÍS – MA 2015 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1º VARA DA COMARCA DE BACABAL/MA Processo número: 2852-81.2014.8.10.0024 SAMARA LOPES DA SILVA, já qualificada nos autos do processo cível em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação cível que lhe move, o Sr. Pedro Michel da Silva Serejo, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem, humildemente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 513 do Código de Processo Civil. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação, e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Bacabal, 10-04-2015. Pedro Michel da Silva Serejo, OAB/MA 11.887. Razões de Apelação Apelante: SAMARA LOPES DA SILVA Apelado: MUNICÍPIO DE BACABAL/MA Processo n.: 2852-81.2014.8.10.0024 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Colenda Câmara,

RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL: Responsabilidade de fato, e pela guarda de animais. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................5 2. ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILICÍTO…

análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar alguma das partes, que buscava resultado…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA __________ / DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS AÇÃO DE USUCAPÃO ESPECIAL URBANA NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, 72 anos, (numero de inscrição no Cadastro de pessoas Física CPF), residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares, n° 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no Estado de Tocantins, vem por meio de seu procurador propor a presente ação com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1240 CC, art. 12 §2° da Lei n° 10.257/01 e 940…

Quarta Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. 2010.009686-8/0001-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro. Agravante - José Fernando Cordeiro. Advogados - José Belga Assis Trad e Outro. Agravado - Ricardo Martins Barros. Advogados - Luis Fernando Nunes Rondão Filho e Outro. E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – INTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE…

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS–AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS-FDG CURSO BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II GARANHUNS, NOVEMBRO 2014 Herbet Paulino Macario de Holanda Marco Henrique Costa Motta Rodolfo Reinaldo Santos da Silva Sérgio Alves das Neves Júnior Vinicius Barbosa Alencar Maia APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Este trabalho foi solicitado pelo professor José Cláudio Cavalcanti Silva da cadeira de…

em seu interrogatório, na fase inquisitória, que a droga lhe pertencia, o mesmo, no entanto, negou, com veemência, que a droga tivesse destinação para terceiros, nomeadamente com o propósito de tráfico(fls. 23/26). Ademais, segundo os relatos obtidos no inquérito policial em liça, não há qualquer elemento que evidencie a prática do comércio de drogas, uma vez que não houve flagrante de venda, detenção de usuários, apreensão de objetos destinados à preparação, embalagem e pesagem da…

acompanhada do aumento da miséria social, contradizendo as teses neo-malthusianas, ocorrendo, ao contrário dos padrões dos países desenvolvidos, ao mesmo tempo que cresceu o empobrecimento da população.3 Segundo Brauner, as primeiras manifestações pelos direitos das mulheres, juntamente como movimento feminista, surgiram entre mulheres da França e Inglaterra, a partir de suas expectativas frustradas da inclusão feminina nas idéias de liberdade, igualdade e solidariedade. 4 1…

parque fabril da requerente da ordem implicaria na interrupção das atividades industriais e a paralisação do processo produtivo causaria, sem dúvida também, sérios problemas sociais, pois, muitos trabalhadores, sem a ocupação laboral, ficariam impossibilitados de receber seus pagamentos e de sustentar suas famílias, sem contar que o poder público deixaria de contar como valores referentes aos tributos que seriam gerados pelo funcionamento normal da empresa postulante da segurança.…

DIREITO DA... VARA ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... (observar art. 282, I do CPC ) Processo n° ... Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 4/35 (NOME DO APELANTE), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço , nos autos da AÇÃO ________, que tramita pelo rito _________, movida por (ou que move em face de) (NOME DO APELADO), nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, inconformado com a respeitável sentença de folhas ____, vem a…