Responsabilidade Civil

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RESPONSABILIDADE CIVIL



































RESPONSABILIDADE CIVIL:
Responsabilidade de fato, e pela guarda de animais.














SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................................5
2. ATAQUE DE CACHORROCONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA ..............................................7
3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILICÍTO ...............................................................................8
4. RECURSO DE APELAÇÃO ......................................................................................................10
5. ANALISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.................................................................................12
6. RECURSO ADESIVO ..............................................................................................................14
7. ANALISE DO RECURSO ADESIVO .........................................................................................15
8. DECISÃO..............................................................................................................................16
9. REFERÊNCIAS ......................................................................................................................17
ANEXO A – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ATAQUE DE CACHORRO
CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA........................................................................................181. INTRODUÇÃO
A responsabilidade por fatos causados por animais tem sua origem no Direito Romano, segundo o qual o dominus era o responsável, mas exonerava-se abandonando o animal.
Na lei atual, a responsabilidade do dono ou detentor do animal não pode ser elidida pela simples guarda ou vigilância com cuidado preciso do animal, como regulava o Código de 1916 em seu art. 1527, pois,partindo-se da teoria do risco, o guardião somente se eximirá se provar quebra do nexo causal em decorrência da culpa exclusiva da vítima ou evento de força maior, não importando a investigação de sua culpa.
Nosso Código Civil vigente reza em seu art. 936 que a responsabilidade do dono do animal é presumida. Basta que a vítima prove o dano e a relação de causalidade entre o dano por ela sofrido e o atodo animal. É presunção juris tantum, que admite prova em contrário. O dono do animal pode se exonerar da responsabilidade se provar as excludentes, que são: culpa da vítima ou força maior.
É importante que a vítima demonstre a relação de causalidade entre o dano e o evento que o gerou. Assim, se a vítima, por exemplo, não consegue provar que o animal pertence ao réu, certamente sua ação serájulgada improcedente. A responsabilidade ainda compete ao dono quando o animal se encontra sob a guarda de seu preposto, pois este age por aquele. Pode, no entanto, passar ao arrendatário, comodatário ou depositário, a quem a guarda foi transferida. Ou mesmo ao ladrão, quando o dono é privado da guarda em virtude de furto ou roubo.
Podem ser responsabilizados, pelos danos causados por animais emrodovias, os seus proprietários e a concessionária de serviços públicos encarregada de sua conservação e exploração, devido à omissão do dever de vigilância, permitindo o ingresso de animais que surpreendam os usuários, causando-lhes danos. É responsável por cobrar pedágio pelo uso da rodovia.
Os §§ 2º e 3º do art. 1º da lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) fala sobre o assunto, diz que oEstado, representado pelos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente as concessionárias e permissionárias, tem o dever de propiciar um trânsito seguro.
O CDC também, em seu art. 14, responsabiliza os prestadores de serviços em geral, que é objetiva. Confirmado pelo art. 37, §6º da CF
Assim, o dono do animal responde objetivamente por danos causados a terceiros, exonerando-se se provar...
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