Apelação Apelante Norberto Da Silva

Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1975. 8.3 Transcrição dos elementos 8.3.1 Autoria Entrada Autor(es) pessoal (is) (sobrenome simples) Exemplos a) (com 1 autor): GOMES, Raymundo Pimentel. b) (com dois autores): ARAÚJO, João Pratagil Pereira de; SILVA, Valderi Vieira. c) (com três autores): PEREIRA, Geraldo; SAMPAIO, João Batista Ramos; AGUIAR, Jozeneida Lúcia Pimenta de. d) (com mais de três autores): OLIVEIRA, Arlene Maria Gomes et al. a) sobrenomes que designam grau de parentesco…

________________________________________________ Prof. Dr. Rogério Dultra dos Santos - Orientador 3 O problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Tratase de um problema não filosófico, mas político. Norberto Bobbio 4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................................05 1 DIREITO À…

progressão de regime de acordo com o regramento do art. 112 da Lei de Execuções Penais. (STJ, HC 83.799MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg ado em 25/9/2007. Sexta Turma) CRIMES HEDIONDOS E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA LIBERDADE. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO PARA O ABERTO. CONCEDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA…

depois em todos os outros países da família romano-germânica. A História aponta hoje para a adoção de microssistemas, o que significa uma tendência de abolição de códigos civis, na estrutura e sistemática em que eles foram concebidos. Caio Mário da Silva Pereira é enfático e assertivo sobre esse assunto: “As codificações já cumpriram sua missão histórica de assegurar a manutenção dos poderes adquiridos”.28 Associada a essa tendência de descodificação temos assistido a uma…

drogas, pois, esta tem potencialidade de causar riscos à saúde de um número indeterminado de pessoas, o legislador não quis tipificar a conduta do agente causador do dano em concreto, mas sim, aquele que colocar em perigo a saúde da coletividade. (SILVA, 2006, p.53) Entende a maioria da doutrinam que o delito de tráfico de drogas é de perigo abstrato, isto é, dispensa a prova do risco efetivo, o que é absolutamente presumido por lei, bastando a simples prática de qualquer um dos…

Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito.P.R.I.C. 0011388-09.2008.403.6107 (2008.61.07.011388-9) - ISABEL CRISTINA BORGES SOUZA(SP084539 NOBUAKI HARA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recebo a apelação da PARTE AUTORA em ambos os efeitos. Vista ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para contrarrazões, no prazo legal, bem como para ciência da sentença prolatada.Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público…

experimentado na Emenda Constitucional 19, de junho de 1998. Como se afigura evidente, os princípios da administração se aplicam à atividade notarial e registral, por óbvio, pública. No sentir asseverado é o magistério do professor João Teodoro da Silva, onde se lê que: “a autonomia, entretanto, é de ser entendida nos limites da obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, do que resulta estarem os atos sujeitos à…

meus avós paterno Auristela (em memória) e Francisco(em memória), e maternos Nair e Armínio (em memória), todo o meu carinho. Aos meus tios (pais), tias(mães), primos(irmãos), a minha gratidão, especialmente à Minha tia (mãe) Creusa Matos de Assis Silva, que esteve ao meu lado nos momentos mais cruciais da minha vida. AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar, como não poderia ser diferente, agradeço a Deus, meu verdadeiro sentido…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ARTES DE LIMEIRA - FAAL Fonte: PINTO, A. R. et al. Manual de normalização de trabalhos acadêmicos. Viçosa, MG, 2011. 70 p. Disponível em:. Acesso em: 20 Jan. de 2011. Revisão e Adaptação: Prof. Dr. Jorge Henrique da Silva Atualizado em: Agosto de 2013. É permitida a reprodução e divulgação, total ou parcial deste trabalho, desde que citada a fonte. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Quadro 1 Estrutura de trabalhos acadêmicos…

socioeducativas: considerações gerais 12.9. As medidas socioeducativas em espécie 12.10. Prescrição 12.11. Outros procedimentos do ECA 12.12. Coisa julgada 12.13. Prejudicialidade 12.14. Recursos: considerações gerais 12.15. Os recursos do ECA 12.16. Apelação 12.17. Agravo de instrumento 12.18. Outros meios de impugnação do ECA 12.19. Execução 13. A DEFESA DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS 13.1. Considerações gerais 13.2. Conceito de interesse 13.3. Categorias de interesses…