Direito administrativo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 97 (24008 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Relatório - Plano de Aula

07/02/2013 17:40
Página: 1/56

Disciplina: DPU0257 - TÓPICOS DE DIREITO PENAL
Semana Aula: 1
DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
OBJETIVO
? Conhecer o plano de aula.
? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ?
hediondos?.
? Identificar as alterações legislativase os conflitos de Direito Intertemporal.
TEMA
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
1.

Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal Garantista consubstanciado
na Constituição da República de 1988.
1.

2.

Crimes Hediondos ? Assento Constitucional.

3. Lei n. 8072/1990.
3.1.Controle de constitucionalidade e alterações legislativas.3.2.

Direito Intertemporal e a Lei n.11.464/2007 - as denominadas normas ?híbridas?.

- Verbete de Súmula n.471, do Superior Tribunal de Justiça.
- Súmula Vinculante n.26.
3.3.

Critérios de tipificação

4. Consectários Penais e Processuais.
4.1. Vedação à indulgência soberana.
4.2. Crimes Hediondos e Liberdade Provisória.
4.3. Individualização das penas, progressão de regimes e apossibilidade de conversão das penas em penas restritivas
de direitos.
4.4. Bando ou quadrilha para a prática de delitos hediondos.
4.5 Delação eficaz.
4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem.
PROCEDIMENTO DE ENSINO

Relatório - Plano de Aula

07/02/2013 17:40
Página: 2/56

1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto deestudo de cada
semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos
casos, preparando-se para debates em sala de aula.
2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos
pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula.
3- Após adiscussão e solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu
trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos.
4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a
um), independentemente do comparecimento do aluno às provas.
4.1- Caso o aluno falte à AV1 ouà Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova,
atribuir grau e lançar na pauta no espaço específico.
5- Até o dia da AV 1 e da AV2, respectivamente, o aluno deverá entregar o conteúdo do trabalho relativo às aulas
já ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeiçoamento dos mesmos,
organizado de forma cronológica, em pasta ouenvelope, devidamente identificados, para atribuição de pontuação
(zero a um), que será somada à que for atribuída à AV1 e AV2 (zero a nove).
6- A AV3 valerá até 10 pontos e será composta de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco
linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes dos Planos de Aula, salvo as exceções constantes
do regulamento próprio.
RECURSO FÍSICOArtigos Jurídicos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal do Tribunal de Justiça Estadual. Notícias veiculadas
na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina.
APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA
CASO CONCRETO:
Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta
descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a sercumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e
10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir
um sexto da pena, requereu, imediatamente a progressão para o regime semi-aberto. O processo, devidamente instruído, foi
encaminhado ao Ministério Público, conforme determina o art. 112, §1° da lei...
tracking img