Apelação Apelante Norberto Da Silva

razão do lugar – CP, art. 78, inc. II......... 285 3.3. Exceção de incompetência em razão do lugar – CP, art. 70, caput.......... 292 CAPÍTULO 4 - RECURSOS................................................................................ 299 4.1. Apelação - Tráfico de Drogas.................................................................... 301 SUMÁRIO TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL 4.2. Recurso Extraordinário - Roubo - Dosimetria da pena................................…

passaram a ser chamados de segunda geração, pois tal geração de direitos se distinguia dos primeiros, por exigirem uma participação ativa do Estado, como agente realizador da justiça social (MORAES, 2006. p. 12). Os direitos de segunda geração, segundo Norberto Bobbio, são os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como, os direitos coletivos ou de coletividade (BOBBIO, 1992. p. 6), introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de Estado social, depois que germinaram por…

(delação premiada). Revista Ibero-Americana de Ciências Penais, ano 8, n. 16, 2008. p. 118. 2 FONSECA, Tiago Dutra; FRANZINI Milena de Oliveira. Delação Premiada: Metástase Política. Boletim IBCCRIM, n. 156, p. 9 e ss, Nov. 2005. 3 BRASIL. TJRS. Apelação Crime n. 70016475725, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 13/12/2007. Disponível em: ht tp :/ / www. tj .r j s . go v . br . Acesso em 08 out. 2010. 4 COUTINHO, Jacinto…

nossa crítica, visando uma melhor adequação dos métodos de interpretação utilizados, tomando por base àqueles utilizados na decisão pelos ilustres magistrados relator e revisor. I.1 – A DECISÃO – HISTÓRICO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da condenação em primeira instância de seus clientes, autores de furtos sucessivos de vários bezerros nas localidades da Comarca de Viçosa, fato ocorrido em julho de 1999, tendo referido recurso recebido o…

suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de…

nossa crítica, visando uma melhor adequação dos métodos de interpretação utilizados, tomando por base àqueles utilizados na decisão pelos ilustres magistrados relator e revisor. I.1 – A DECISÃO – HISTÓRICO E FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da condenação em primeira instância de seus clientes, autores de furtos sucessivos de vários bezerros nas localidades da Comarca de Viçosa, fato ocorrido em julho de 1999, tendo referido recurso recebido o…

nobres da alma. (Antônio Henrique Nogueira. O conceito de justiça na república de Platão.Dissertação apresentada na Universidade Federal de Pelotas, UFPEL, 2000). Em síntese os pensamentos filosóficos para definir justiça foram entendidos por Norberto Bobbio (1995, p. 662) da seguinte forma “justiça é um fim social, da mesma forma que a igualdade ou a liberdade ou a democracia ou o bem-estar”. Apesar da diversidade de conceitos de justiça a percepção do que é justo faz com que o…

Ou seja, a quantidade e variedade de fontes do direito em um ordenamento complexo, constituem um ordenamento unido pelo fato de que todas as fontes remetem, em última instância, a uma única norma. No dizer do eterno filósofo-político italiano Norberto Bobbio: As normas de um ordenamento não estão todas no mesmo plano. Há normas superiores e normas inferiores. As inferiores dependem das superiores. Subindo das normas inferiores àquelas que se encontram mais acima, chega-se a uma…

desejáveis, isto é, fins que merecem ser perseguido” (BOBBIO, 1992, p. 16), o que se justifica pelo fato de que a concepção original de proteção desses direitos vem sendo deteriorada e perdendo espaço no cenário ideológico e político. Nesse sentido, Norberto Bobbio afirma que “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas de protegê-los” (BOBBIO, 1992, p. 24), tendo em vista que o problema não está mais no pano filosófico, mas sim, no…

intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações e razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social. José Afonso da Silva (2001, p. 217) utiliza-se da expressão “princípio da igualdade jurisdicional”, ao conceber uma dupla afetação do princípio perante o juiz: O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se, portanto, sob dois…