Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

que negou provimento a agravo de instrumento mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela jurisdicional formulado com a finalidade de vedar a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformada, a recorrente alega que tal “entendimento destoa totalmente da melhor jurisprudência firmada neste Tribunal, bem como está trazendo os mais graves prejuízos de ordem financeira e social para a agravante, uma vez que tal decisão colide frontalmente com o…

COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR INADIMPLENTE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. A promitente-vendedora tem também o dever de evitar o agravamento do dano causado pelo inadimplemento e procurar recuperar a posse da unidade, abandonada pelo promissário-comprador, o mais rápido possível. Assim não procedendo, o inadimplemento não responde pelo pagamento dos meses correspondentes à inércia da compromitente. Apelação provida em parte. (fl. 115) Opostos aclaratórios (fls.…

primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.…

totalmente o mal ao qual foi injustamente submetido, mas ao menos atenuá-lo; DA RESPONSABILIDADE CIVIL Nos acidentes de trânsito a jurisprudência constitui uma responsabilidade objetiva para as empresas, amparada na súmula 341 do STF, que diz: “a culpa do preposto faz presumir a responsabilidade civil do preponente.” Art.1.521. São também responsáveis pela reparação civil: III – o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do…

RISCO DA ATIVIDADE – FORTUITO INTERNO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0029710-69.2010.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 31/10/2013 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…

honorários em percentual sobre o valor da causa, devendo a fixação ser efetivada com base no artigo 20, § 4o, do CPC. Apelações desprovidas. Decisão unânime. Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70037631447 Comarca de Ronda Alta AUTO POSTO TRES PALMEIRAS LTDA APELANTE/APELADO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO JBR LTDA APELANTE/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de…

responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil…

TJ-MS - Apelação Cível : AC 3612 MS 2008.003612-6 • Inteiro Teor 17.3.2009 Quarta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. - Cassilândia. Relator - Exmo. Sr. Des. Rêmolo Letteriello. Apelantes - Euegno Hernandes repres. p/mãe Welita Hernandes e outro. Advogado - Aparecido Murilo de Souza. Apelados - Laira Endres Palú e outro. Advogado - Gilberto Luís Almeida. E M E N T A –…

reincidência; a sanção é aplicada antes mesmo do oferecimento da denúncia; a imposição dessa sanção não constará de registros criminais. Assim, a aceitação da proposta não implica vulneração às garantias constitucionais, pois o autor do fato não admite a sua culpa no evento nem pode ela ser presumida. Dessa forma, entende-se que a culpabilidade penal do agente, no seu sentido mais amplo, somente deve ocorrer quando houver a análise apurada dos fatos, posto que é condição sine qua non…