Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

Informa ainda que entregou o Terno à loja no dia ____, sendo enviado o produto para reparos em São Paulo permanecendo lá por quase duas semanas. Alega ainda que no retorno do produto o problema permanecia e apesar da loja procurar uma forma de o solucionar, com a mercadoria disponível em ____ naquele momento, a tentativa restou infrutífera. Alega que no dia ____, após ligar insistentemente ao gerente da loja, o mesmo retornou com a informação de que o Terno desejado estaria na loja…

transito onde veio colidir a requerente e o requerido, no cruzamento não sinalizado da rua Rafael Scardini com a capitão Rui Luiz Teixeira, no momento da colisão fora realizado o boletinho de ocorrência e perícia técnica. A requerente em sua inicial alega ter sido internada por um período de 30 dias pela lesão sofrida em sua mão no momento do acidente, da qual fora submetida a procedimento cirúrgico. A autora também faz menção a um tempo equivalente a 4 (quatro) meses que ficou sem…

lide; 3) verificar se o veículo (no caso de caminhões e ônibus, principalmente) tinha disco tacógrafo; 4) verificar a data em que ocorreu o acidente, a fim de alegar a prescrição (3 ou 5 anos); 5) verificar se há possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima (analisar no boletim de ocorrência e demais documentos se havia excesso de velocidade, falta de manutenção do veículo, qualquer conduta imprudente, imperita ou negligente do condutor). TESE DA DEFESA DA…

qualidade de vida do consumidor. Ademais, cumpre ressaltar que o CDC trouxe instrumentos para concretizar tais direitos. No âmbito civil, podemos citar a responsabilidade objetiva do fornecedor — aquela que independe da comprovação do dolo ou da culpa —, que é a regra nas relações de consumo envolvendo a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e o conseqüente dever de indenizar (arts. 12 a 17). Na esfera administrativa, o art. 58 do Diploma Consumerista prevê penas de…

que fazem com amparo nas seguintes razões de fato e de direito: I – SÍNTESE DO PETITÓRIO Trata-se de ação de indenização, onde a autora noticia acidente de trânsito, ocorrido no dia 21/07/2010. De forma sucinta, atribuindo aos réus a culpa pelo acidente, a autora narra que “estava de carona da motocicleta Honda CBX 250, que trafegava na via principal, Rua Júlio de Castilhos, no sentido bairro centro, quando de repente foi abalroada pelo veículo VW Gol, placa IMK – 5684,…

intenso, tolerado, que os romanos denominavam dolus bonus, opondo-o ao dolo mais grave, o dolus malus. O denominado dolo bom é, no exemplo clássico do passado, a atitude do comerciante que elogia exageradamente sua mercadoria, em detrimento dos concorrentes. É, em princípio, dolo tolerado a gabança, o elogio, quando circunstâncias típicas e costumeiras do negócio. É forma de dolo já esperada pelo declaratório. Assim se colocam, por exemplo, as expressões do vendedor: "o melhor produto";…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ GRERJ N.º APELAÇÃO CÍVEL Nº XX CÂMARA CÍVEL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Apelação Cível em que XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX figura como Apelante, por sua procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes

2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO). MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA, SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO BURACO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. DANOS MORAIS EMATERIAIS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO Caso em que o autor sofreu acidente de trânsito em face de buraco de proporções existente na via pública. Elementos constantes nos autos são suficientes a…

DOCUMENTAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 55 ACÓRDÃO 57 ANEXO 4 57 E M E N T A 61 CIVIL. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. OBRIGAÇÃO DO CREA/ES EM INDENIZAR A AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 61 ANEXO 5 62 Ementa 63 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 824712 SP 2006/0051442-3 (STJ) 63 Questão 1. Administrativo. Qual a diferença entre habilitar licitantes e classificar…

Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL Publicação: 04/06/2013 11:23 Parte(s): Apelante: MINISTERIO PUBLICO Apelante: FABIO VARGAS VASCONCELOS DE SOUZA Apelado: OS MESMOS Corréu: EDUARDO DARGAN BOECHAT Corréu: LUCIANO DUTRA DE MORAES Corréu: AGEMILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: JAIRO CESAR GONÇALVES DIAS DA SILVA Outros Nomes: AGENILSON LÁZARO DA SILVA Corréu: ANDREY BATALHA DA SILVA Ementa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE…