Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

pode-se observar na analise da Jurisprudencia, um caso de Responsabilidade Subjetivo, na qual, o sistema jurídico brasileiro não mais define como regra absoluta a responsabilidade civil subjetiva, através da qual deve ser comprovada a existência de culpa para que possa surgir a necessidade de qualquer ressarcimento. 1 - REPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL O conceito de dano, no âmbito jurídico, deve ser entendido como a lesão a um direito que foi suportado por pessoa física ou…

procedente a ação. (6 fls.) (Apelação Cível nº 599380375, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Des. Luiz Lúcio Merg, julgado em 20/04/00) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. A sentença penal condenatória torna certa a obrigação de indenizar o dano civil patrimonial ou moral - causado pelo crime. Em se tratando de titulo executivo, cabível a apuração do quantum devido a titulo de dano moral em sede de liquidação. Apelo provido. (Apelação Cível nº…

pois o recibo juntado ao processo pelo autor demonstraria o pagamento havido. Aponta que os danos morais não restaram comprovados, sendo que era ônus do apelado tal comprovação. Alega que não estão comprovados os requisitos ensejadores da indenização por dano moral. Destaca que houve prestação do socorro por parte de apelante, quanto do acidente, sendo que o apelado firmou recibo, face pagamento espontâneo, dando quitação dos danos materiais e eventuais danos morais. Esclareceu que os…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CHOQUE ELÉTRICO. 1. Por meio da presente demanda, os autores, pai e filho, buscam reparação por danos morais e materiais decorrentes do acidente sofrido em 11/02/2003 enquanto instalavam calhas no segundo piso de uma construção residencial. 2. Não obstante a responsabilidade civil da concessionária do serviço de energia elétrica seja objetiva – CF, art. 37, §6º, e CDC, art. 14, caput –, para a…

seguir aduzidos. DO MÉRITO 1. SÍNTESE Alega o substituído que prestava serviços para a requerida, na função de auxiliar de produção, tendo sido admitido em data de ..../..../...., e que à época do acidente estava sendo treinado para trabalhar com o controle de produção. Que foi imposto ao substituído executar um serviço do qual não tinha habilidade e treinamento para efetuar. Nesta ocasião teve um dedo cortado. Que a responsabilidade do acidente foi por culpa da requerida, pela não…

2. DOLO Dolo é uma espécie de vício de consentimento, caracterizada na intenção de prejudicar ou fraudar o outro. É o erro induzido, ou proposital. Existe uma diferença entre dolo e culpa. No dolo o agente tem a intenção de praticar o fato e produzir determinado resultado: existe a má-fé. Na culpa, o agente não possui a intenção de prejudicar o outro, ou produzir o resultado. Não há má-fé. Segundo Gonçalves (2009) o dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém

posse indireta. O proprietário se demite temporariamente de um dos direitos elementares e constitutivos do domínio e transfere a outrem o seu exercício, sua posse é subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO MAURECY FRONCHETTI. OSMILDO MAUCERY RONCHETTI propôs ação de…

Jurisprudência 01 – Degradação de área de APP. Ementa: Apelação criminal - crime ambiental - degradação de área considerada de preservação permanente (arts. 38 e 48 da lei 9.605/98) - autoria e materialidade comprovadas - absolvição por ausência de elementos probatórios - inocorrência - alegado desconhecimento da lei que não escusa o agente da responsabilidade criminal - exegese do art. 21 do código penal - recurso conhecido e desprovido. Nesta jurisprudência, o denunciado danificou…

a) teoria da culpa administrativa: a obrigação do Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público. b) teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. "Para que se configure a…

causar danos ao seu destino. A não realização deste procedimento acarreta o inadimplemento das obrigações e acarreta também à responsabilidade pelos danos causados ao transportador. Somente se exime da responsabilidade o transportador que provar que a culpa foi exclusiva da vítima ou de terceiro ou que foi por motivo de força maior. Por fim, constitui o contrato de transportes contrato de adesão, pelo fato de as partes não discutirem suas cláusulas de uma maneira ampla e também pelo fato…