Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de BANCO ITAÚ S.A. , por seu advogado, vem respeitosamente à presença de V. Exa., ofertar as suas CONTRA-RAZÕES ao recurso de Apelação apresentado pelo Réu. I – SOBRE A PRELIMINAR Em preliminar, insurge-se o Apelante contra o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que ainda tinha provas a produzir, tais como o depoimento pessoal do Apelado, oitiva de testemunhas e juntada de documentos. …

ponto de possibilitar o ajuizamento da ação de busca e apreensão, quando comprovado nos autos que o tabelião encontrou alguma das hipóteses previstas no art. 15 da Lei 9.492/97, conforme, inclusive, pacífica jurisprudência de nossa Corte Superior. 2. Apelação a que se dá provimento monocraticamente. I. Relatório Insurge-se a instituição financeira agravante, autora, contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº 414-55/2012, que move em face do mutuário agravado…

26/08/2009, DJe 01/09/2009) Neste sentido e o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, verbis ============================================================ RAC 10732/2011 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri – DJ 26.04.2011 TJMT “APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO -…

referente ao "Instrumento de Crédito Carteira de Operações Rurais e Industriais", celebrado com a Nossa Caixa Nosso Banco S/A., para a instalação de rede elétrica no imóvel rural de sua propriedade. Passo 3 ( Equipe ) * Acórdão de numero 1 TJ-SP - Apelação : APL 1047120118260627 SP 0000104-71.2011.8.26.0627 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Inocorrência A relação jurídica material se desenvolveu entre a autora e a ré Preliminar repelida. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DA ENERGIA…

plus, mas evita a perda do poder aquisitivo da moeda e o enriquecimento sem causa do devedor. Adoção do IGPM como índice de correção monetária, por ser o que melhor recompõe o valor aquisitivo da moeda. Apelo da ré improvido e provido o do autor. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70006115695, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 18/12/2003). Também assim entende o Augusto STJ: PROCESSO…

|cooperativa, o cooperado fica desobrigado do pagamento de mensalidades e taxas de funcionamento do ente associativo, afigurando-se excessiva a cobrança desses valores no | | |pedido monitório. 3 - Apelo improvido (TJDFT - 4ª Turma Cível, Apelação Cível nº 20080111438460-DF, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 9/7/2012, v.u.). | | |

direito6; entende-se por fatos constitutivos aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida pelo autor. Dessa maneira, o onus probandi é previamente distribuído pelo legislador de maneira imutável, resumindo-se na máxima: “quem alega tem o ônus de provar”. Assim, o autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou…

omissão...............................................................................................33 4.1.2 O ato ilícito/culpa...............................................................................................37 4.1.2.1 Elementos da Culpa.......................................................................................38 4.1.2.2 Espécies de culpa..........................................................................................38 4.1.3 Nexo…

mensageiro para transmitir a sua declaração de vontade, e a mensagem for feita com alguma incorreção pelo veículo utilizado, caracterizando uma desconformidade entre a vontade declarada e a interna, poderá o declarante alegar erro da mesma forma como se alega na manifestação volitiva quando se realiza inter praesentes. Se a manifestação volitiva for transmitida de uma forma distorcida, o negócio poderá ser passível de nulidade relativa, tendo em vista a manifestação de vontade do…

infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. § 5º. Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. § 6º. A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos…