Civil

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QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS:

1 - Pagamento direto

a) O que é pagamento direto?

Resposta:

Segundo Arnaldo Rizzardo é “A realização voluntária da prestação que alguém deve, satisfazendo o crédito do credor.”

Segundo Washington de Barros Monteiro: “é a execução voluntária da obrigação”

b) O pagamento direto é válido se efetuado ao incapaz?

Resposta: “não vale, porém opagamento cientificamente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em beneficio dele reverteu”

c) Quando o pagamento se caracteriza como indevido?

Segundo Sílvio de Salvo Venosa: “é o pagamento efetuado com a intenção de cumprir uma obrigação inexistente, em conseqüência de erro” “pagamento de dívida condicional antes do implemento do evento incerto; a divida prescrita à mesmoclasse das obrigação naturais;pagamento para fim elícito (...) “



d) Apresentar acórdão relatado cuja discussão principal seja sobre pagamento direto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL.
CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA FINANCIAMENTO DEELETRIFICAÇÃO RURAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS, ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M.
CONSIDERANDO QUE O INVESTIMENTO OCORREU QUANDO AINDA NÃO EXISTIA O IGP-M (CRIADO EM MAIO DE 1989), NÃO HÁ COMO ESTABELECER ESSE INDEXADOR PARA TODO O PERÍODO FIXADO NA SENTENÇA. LOGO, IMPOSITIVA A ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS ÍNDICES OFICIAIS SUPERVENIENTES À DATADO REEMBOLSO ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M, QUANDO, ENTÃO, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO PASSARÁ A SER REALIZADO POR ESSE INDEXADOR. OS INDICADORES OFICIAIS SÃO APLICADOS SOMENTE ATÉ A DATA DA CRIAÇÃO DO IGP-M, QUAL SEJA, MAIO DE 1989, INCIDINDO ESTE, A PARTIR DE ENTÃO. MANTIDA A DECISÃO.
MULTA. ART. 475-J DO Cpc. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARACUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE De INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI 11.232/2005.
A MULTA COMINADA PELO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE INCIDE APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A SER REALIZADA, NO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTA CORTE, POR NOTA DE EXPEDIENTE, DESDE QUE REPRESENTADA A PARTE POR ADVOGADO.PRECEDENTES.
No caso dos autos, como foi efetuada a intimação da agravante por meio de seu procurador constituído nos autos, há incidência da cominação sobre a diferença entre o valor depositada no prazo legal e o valor efetivamente devido.
NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.


|AGRAVO DE INSTRUMENTO |DÉCIMA OITAVACÂMARA CÍVEL |
|Nº 70038640546 |COMARCA DE IRAÍ |
|COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D |AGRAVANTE |
|IVALDIR TONIAL |AGRAVADO|
|RIO GRANDE ENERGIA S A |INTERESSADO |


DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
I – Relatório
Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ‘D’ contra a decisão de fl. 125 que,nos autos do cumprimento de sentença movido pelo ora agravado, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro.
Em suas razões (fls. 02/11), defende que, na correção monetária do valor devido deve ser aplicado o IOG (Índices Oficiais do Governo) integralmente, ou seja, OTN (até janeiro/89), INPC (01/01/89 a 01/02/89), BTN (de fevereiro/89 até 01/02/91), IGP-M (01/02/91 a...
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