Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

“a honra externa ou objetiva, a boa fama, e o prestígio de que o cidadão desfruta na comunidade.” Assim, jamais a ré alegou qualquer fato ofensivo à reputação do autor. Ora, as incursões sobre a virilidade do autor são contraditórias, já que a ré alega em uma missiva que “Fomos a um especialista em impotência sexual masculino”( …./…../……), mesmo tendo classificado a performance sexual do autor, isto em …………….. de …….., como sendo “………., é o melhor momento da minha vida.” Será que…

obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1518 a 1.532 e 1.537 a 1.553 (BRASIL, 2002, p. 165). 9 2.2 A Responsabilidade Civil Ação ou omissão de alguém (agente), que resulte em dano a outrem (vítima), gera obrigação de indenizar, de modo a restaurar o estado de coisas anterior. O nexo causal conecta o ato, comissivo ou omissivo, ao dano. O conceito de culpa sempre esteve presente, sujeitando a vítima

1. PROPRIEDADE a) Quando, na compra e venda de um imóvel, a propriedade efetivamente é transferida? A propriedade é transferida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em

Apelação Cível n. 2014.012394-7, de Rio Negrinho Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIDA EM SENTENÇA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO PELOS RÉUS FUNDADO EM DUPLICATAS MERCANTIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

informada que sua reserva fora cancelada. Afirma que foi acomodada no voo que partiria às 21 horas, com o qual não concordou e aceitou a acomodação para o voo da empresa TAM que partiria no dia seguinte às 07h, sendo acomodada em hotel com sua família. Alega que sofreu danos morais e materiais. Assim, pleiteia a indenização por danos materiais em dobro no valor de R$ 256,03, e morais no montante de R$ 26.863,97, ao final requer a inversão do ônus probatório, atribuindo a causa o valor…

Uma mirada sobre a culpa(stricto sensu) 3)Dever objetivo de cuidado: É a observância ou não desse cuidado objetivo,onde deve-se confrontar a conduta do agente com a conduta que o mesmo teria nas mesmas condições,um homem prudente e de discernimento. Se o agen­te não agiu como agiria o homem prudente, cometeu o crime culposo, ou seja, se não cumpriu com o dever de cuidado, sua conduta será

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. roubo de veículo estacionado em supermercado. defeito do serviço. ART. 14, CAPUT E §1º, DO CDC. falha na segurança. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. manutenção do quantum. danos patrimoniais. comprovação. - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o…

ela, não existe a obrigação de indenizar. Se houve o dano, mas sua causa não está relacionada com o comportamento do agente, inexiste a relação de causalidade e também a obrigação de indenizar. As excludentes da responsabilidade civil, como a culpa da vítima, o caso fortuito e a força maior (CC, art. 393), rompem o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do agente. Assim, por exemplo, se a vítima, querendo suicidar-se, atirar-se sob as rodas do veículo, não se pode afirmar ter o

condiz com as colhidas do condutor do ônibus e alicerçadas através da presente contestação. Desta feita, o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade aos Requeridos. Vejamos: ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. ULTRAPASSAGEM. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ESTABELECIDA PELO ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTB . CULPA DO CONDUTOR QUE CONVERTE À ESQUER SEM OBSERVAR VEÍCULO QUE JÁ INICIOU DESLOCAMENTO DE ULTRAPASSAGEM. RECURSO…

de televisão que, com o intuito de angariar mais audiência, utiliza a imagem de consagrado galã de novelas, contratado de emissora concorrente, fazendoalarde de um leilão de roupa Última que teria sido usada pelo ator em tradicional peça teatral - Ato realizado sem a prévia e indispensável autorização da pessoapública em questão - Responsabilidade concorrente do apresentador do programa e da emissora que transmite a atração pelo eleito lesivo decorrente da exibição não…