Apelação Apelante Alega Culpa Concorrente

Processo na Origem: 200338000613776MG RELATOR : JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA APELANTE : CECILIA MOREIRA DE FARIA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE ALVES VIEIRA APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : CELSO DE OLIVEIRA JUNIOR RELATÓRIO O Sr. Juiz Federal RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (convocado): CECÍLIA MOREIRA DE FARIA interpõe recurso de apelação às fls.168/174 contra sentença do Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Es-tado de Minas Gerais

HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, PORQUE SUA COMINAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART 302 DO CTB), QUE NÃO FAZ NENHUMA RESTRIÇÃO NESSE SENTIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação Criminal nº 798.868.3/7-0000-000, Comarca de Santos, em que é apelante JOSÉ CÍCERO DA SILVA, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, artigo 255, § 2o, do RISTJ, artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e artigo…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CÍVIL POR DORT Belo Horizonte – 2005 FELIPE ROVERE DINIZ REIS A PERÍCIA MÉDICA COMO PROVA DE CULPA NOS PROCESSOS DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DORT Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de grau de especialista em Perícia médica à Comissão Avaliadora da Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro/RJ em parceria com a Universidade Unimed de Belo Horizonte/MG. Belo…

primeira delas, a teoria da responsabilidade subjetiva, considera como fundamento da responsabilidade a culpa em sentido lato (abrangendo as noções de dolo e culpa em sentido estrito). Segundo esta teoria, para que haja a responsabilização pelo dano, o requerente deverá provar a culpa do agente. Em certos casos, tendo em vista a real dificuldade de se constituir prova de culpa do agente, o ônus da prova é invertido, cabendo a este provar que o dano não foi proveniente de…

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2000.007946-4 Relator: Luiz Carlos Freyesleben Data: 01/12/2005 Apelação cível n. 2000.007946-4, de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ARTICULATÓRIA DO JOELHO DIREITO. INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO HOSPITAL.…

remissão de dívida, que, embora empregados excepcionalmente, produzem efeito liberatório do devedor. ” - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Relatório A ação foi movida por Leonir Teresinha Righi Branco contra Brasil telecom/ OI, alega a autora ter recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu nome entrasse nos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora solicitou a devolução em…

permanente e DAMS – despesas de assistência médica e suplementares, independendo de indagação sobre a culpa de quem quer que seja. Assim sendo, poderia o Autor pleitear ressarcimentos aos seus prejuízos diretamente à uma seguradora, cuja responsabilidade é objetiva, e não ao proprietário do veículo, cuja responsabilidade assenta na culpa, e, neste caso, deve o Autor provar detalhadamente se houve ou não culpa, o que não foi feito nos autos. Havendo este procedimento em nosso sistema…

dispõem: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. QUEDA DE OBJETO DE PRÉDIO. ART. 1529 DO CC DE 1916. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS COMO RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, condenando a UFRJ a indenizar a autora, à título de danos materiais, o valor de R$3.420,00 (três mil, quatrocentos e vinte reais),…

Segundo Maria Helena Diniz, 2006 o Dano Emergente "consiste num déficit real no patrimônio do credor" e o Lucro Cessante são a "privação de um ganho pelo credor". Resumo do Acórdão Trata-se de um contrato de compra de sementes, onde o apelante alega que 90% das sementes estavam vencidas, o Lucro Cessante se caracteriza pela perda de ganho com as sementes vencidas. Foi julgado provimento a parte do apelo. 3 – Juros. O que são juros remuneratórios e juros moratórios? De acordo com