Erro medico

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Jurisprudência do Tribunal de Justiça
Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo: 2000.007946-4
Relator: Luiz Carlos Freyesleben
Data: 01/12/2005

Apelação cível n. 2000.007946-4, de Santo Amaro da Imperatriz.

Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ARTICULATÓRIA DO JOELHO DIREITO.INFECÇÃO HOSPITALAR APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA DO HOSPITAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. DANO MATERIAL CIRCUNSCRITO AO PAGAMENTO DE CONSULTAS E FISIOTERAPIAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DANO À IMAGEM E DANO MORAL. ABRANGÊNCIA. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DAVERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE.

Os hospitais, considerados prestadores de serviços, submetem-se às normas insertas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, a responsabilidade civil das entidades hospitalares é do tipo objetiva, que não exige a comprovação da culpa do nosocômio, exigindo tão-somente prova do dano e do nexo de causalidade.

A pensão mensal vitalícia, comoforma de indenização de danos materiais, só deve ser fixada nos casos em que há prova da perda significativa da capacidade laborativa do lesado.

O dano à imagem é modalidade do dano moral ou extrapatrimonial, mas ambos não se distinguem entre si, devendo ser avaliados conjuntamente no momento da fixação de uma única quantia indenizatória. Por isso, quando decorrentes de idêntico fato, não écabível a concessão simultânea de reparação por danos morais e danos à imagem, cada qual sob rubrica própria, por serem a mesma figura jurídica.

O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro, deve desempenharuma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.007946-4, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz, em que é apelante Mauro Antônio de Souza e apelada Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, prover o recurso parajulgar parcialmente procedente a ação.

Custas de lei.

RELATÓRIO:

Mauro Antônio de Souza ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos contra Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis, alegando haver contraído, quando lá internado, infecção hospitalar resultante na perda da mobilidade de sua perna direita, em razão da ação culposa dos médicos.

Disse que, em 23 desetembro de 1992, submeteu-se a cirurgia no Hospital e Maternidade São Francisco de Assis devido ao rompimento do menisco do joelho direito. No entanto, após nove meses de fisioterapia não alcançou recuperação satisfatória, razão por que passou por novo procedimento operatório, em 16 de junho de 1993, no mesmo hospital, quando foi acometido por infecção hospitalar, em razão da negligência,imprudência e imperícia da equipe médica e funcionários da requerida.

Anotou que, mesmo após tratamento fisioterápico, restaram-lhe seqüelas no joelho que lhe impedem o exercício de atividades exigentes de flexão acima de 65 graus.

Alegou estar inapto para a atividade, antes exercida, de policial militar e, por isso, sofrer pressão dos colegas para licenciar-se da corporação.

Requereu, pois, aprocedência da ação para condenar a ré a pagar-lhe uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 2/3 de seus atuais vencimentos; as consultas médicas realizadas após a cirurgia infrutífera, que totalizam R$ 131,22; além das futuras despesas médico-hospitalares e aquisição de próteses. Pleiteou ainda o recebimento de uma indenização por danos morais no importe de duzentos e outra por danos...
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